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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque...
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Q817104
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Brusque, assinale a alternativa correta.
A
São tributos municipais, os impostos, as taxas,
as contribuições de melhoria e os empréstimos
compulsórios.
B
O imposto sobre a transmissão intervivos
a qualquer título, por ato oneroso de bens
imóveis, deverá ser progressivo, de forma a
assegurar o cumprimento da função social da
propriedade.
C
As taxas poderão ser instituídas e cobradas
em decorrência de obras públicas, quando
decorra valorização imobiliária.
D
É vedada, em qualquer hipótese, a notificação
por edital do contribuinte para o pagamento
de qualquer tributo lançado pela Prefeitura.
E
Pertence ao município cinquenta por cento
do produto da arrecadação de imposto estadual
sobre a propriedade de veículos automotores,
licenciados em seu território.