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Questões de Concurso sobre Município de Barra Bonita - Legislação Aplicada
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O Plano Diretor de Barra Bonita organiza o desenvolvimento territorial municipal com base em objetivos sociais, ambientais, jurídicos e urbanísticos. Entre seus princípios estruturantes estão a justiça social, a regulação do uso do solo e a universalização da acessibilidade, associadas a diretrizes que fortalecem o planejamento participativo e a prevenção de conflitos decorrentes do crescimento urbano. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O Plano Diretor estabelece a participação popular como princípio para a definição de políticas de desenvolvimento, garantindo legitimidade e transparência nas decisões.
(__)A infraestrutura urbana deverá ser expandida conforme a demanda populacional e econômica, sem necessidade de controle sobre o adensamento ou a ocupação do solo já urbanizado
. (__)A regulação pública sobre o solo urbano é um objetivo central do Plano Diretor, sendo prevista por meio do controle e fiscalização do uso e da ocupação territorial.
(__)Um dos objetivos do Plano Diretor é garantir a justa distribuição dos benefícios e encargos gerados pelas obras e serviços urbanos, como instrumento de promoção da justiça social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V − F − V − V.
B
V − V − V − V.
C
V − F − F − F.
D
F − F − V − V.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, são objetivos fundamentais a serem perseguidos pelos cidadãos e seus representantes. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que está em conformidade com esses objetivos:
A
Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais tanto na zona urbana quanto na rural, com ações integradas e inclusivas.
B
Contribuir para o desenvolvimento apenas do município, sendo vedada qualquer articulação com instâncias regionais, estaduais ou nacionais.
C
Promover o bem de todos, assegurando políticas públicas baseadas em critérios étnicos, mesmo que isso implique discriminação reversa.
D
Incentivar o crescimento econômico, ainda que isso comprometa os princípios de justiça e solidariedade entre os munícipes.
No contexto da administração tributária municipal, a fiscalização das atividades comerciais é essencial para assegurar a arrecadação de tributos e combater práticas que atentem contra a ordem tributária, como a sonegação. O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) estabelece regras específicas envolvendo a atuação de serventuários da justiça e a obrigatoriedade de comprovação fiscal. Sobre esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Os serventuários de justiça, como tabeliães e registradores, não podem efetuar atos que impliquem transmissão de imóveis sem a apresentação do comprovante de pagamento do imposto devido.
(__)A fiscalização municipal pode solicitar certidões e documentos dos serventuários de justiça apenas mediante autorização judicial, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal.
(__)A exigência de comprovação do recolhimento de imposto aplica-se exclusivamente à transmissão de propriedade plena, não se estendendo a cessões ou transferências parciais de direitos reais.
(__)Os serventuários da justiça são obrigados a fornecer certidões de atos relativos a imóveis e direitos a eles vinculados, sempre que solicitados pela fiscalização tributária municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V − F − F − V.
B
F − F − V − V.
C
V − V − V − V.
D
V − F − F − F.
De acordo com a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, em quanto tempo os servidores nomeados em virtude de concurso público serão estáveis?
A
Após cinco anos de efetivo exercício.
B
Após dez anos de efetivo exercício.
C
Após dois anos de efetivo exercício.
D
Após um ano de efetivo exercício.
Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, existem, basicamente, três formas pelas quais a aposentadoria de um servidor pode acontecer. Desconsiderando as particularidades de cada uma delas, qual das alternativas abaixo NÃO cita uma dessas formas?
A
Compulsoriamente.
B
Por invalidez permanente.
C
Por decisão do chefe do Poder Executivo.
D
Voluntariamente.
Quais são as principais etnias que compõem a população de Barra Bonita/SC?
A
Portuguesa e italiana.
B
Polonesa e alemã.
C
Alemã e portuguesa.
D
Italiana e alemã.
Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, porém, essa mesma lei prevê o caso de a demissão do servidor estável ser invalidada por sentença judicial, sendo ele reintegrado. Neste caso, o que acontecerá com o eventual ocupante da vaga?
A
Será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo com nível de hierarquia superior ou posto em disponibilidade.
B
Será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
C
Será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo com nível de hierarquia inferior ou posto em disponibilidade não remunerada.
D
Será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Um fiscal da Prefeitura de Barra Bonita constatou o início de um loteamento em uma área urbana, cujo responsável não apresentou licença válida nem projeto aprovado. Após análise técnica, foi verificado que a obra contraria diretamente as disposições legais em vigor. Com base na legislação vigente e nos procedimentos de sanção aplicáveis, assinale a alternativa correta.
A
Caso o responsável registre contrato de cessão de direito referente a loteamento irregular, estará sujeito apenas à advertência formal e bloqueio administrativo da matrícula.
B
O início de loteamento urbano sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença pode ensejar embargo, multa e cassação do alvará.
C
A penalidade de suspensão da licença para o exercício da atividade de construção aplica-se independentemente de haver reincidência na prática da infração verificada.
D
A aplicação da multa exime o responsável pela obra da obrigação de legalizar o empreendimento, desde que não haja reincidência específica.
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) regulamenta os procedimentos administrativos fiscais a serem observados no caso de infração à legislação tributária, especialmente no que se refere à lavratura do auto de infração, notificação do contribuinte e prazos para manifestação. Um aspecto técnico essencial refere-se à formalidade e aos efeitos jurídicos do auto de infração e da notificação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
A lavratura do auto de infração deve conter os dados essenciais da infração e do contribuinte, inclusive o dispositivo legal violado e o prazo para pagamento ou apresentação de defesa, sendo que eventual ausência de assinatura do autuado não acarreta nulidade do ato.
B
A entrega do auto de infração ao órgão arrecadador deve ocorrer até 30 dias após a lavratura, salvo se houver necessidade de diligência complementar, o que suspende o prazo legal até conclusão do procedimento.
C
O prazo para apresentação de defesa pelo contribuinte autuado é de 15 dias corridos, contados a partir da data da ciência pessoal, sendo prorrogável por mais 15 dias, a critério da autoridade julgadora.
D
A notificação realizada por edital somente poderá ser utilizada após tentativa frustrada de entrega pessoal e por carta, e o prazo para ciência do infrator, nesse caso, é de 60 dias contados da afixação.
O município de Barra Bonita intensificou a fiscalização sobre o comércio ambulante local após constatar o crescimento da atividade em eventos festivos. Diante disso, a administração municipal passou a exigir o cumprimento rigoroso das obrigações previstas no Código Tributário Municipal, especialmente em relação à regularidade cadastral dos comerciantes. Considerando essas obrigações e os dispositivos legais vigentes, assinale a alternativa correta.
A
A inscrição no Cadastro Municipal de Ambulantes é facultativa para os vendedores que atuem por ocasião de comemorações ou eventos temporários, desde que residentes no município.
B
A inscrição dos comerciantes ambulantes é obrigatória, devendo ser atualizada por iniciativa do próprio comerciante sempre que houver alteração nas características da atividade exercida.
C
A inscrição dos comerciantes eventuais ou ambulantes deve ser atualizada a cada doze meses, mediante nova petição, independentemente de alteração na atividade exercida.
D
Estabelecimentos comerciais fixos que explorem, ocasionalmente, atividade ambulante, estão sujeitos à inscrição no cadastro específico de ambulantes e ao pagamento da respectiva taxa.
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) disciplina as etapas essenciais do ciclo tributário municipal, distinguindo com clareza as fases de lançamento, arrecadação e execução fiscal dos tributos. Essas etapas não se confundem entre si, possuem natureza jurídica específica e se vinculam diretamente à constituição, exigibilidade e cobrança do crédito tributário. Com base nas disposições legais aplicáveis, assinale a alternativa correta.
A
A execução fiscal é a etapa inicial do ciclo tributário, por meio da qual se calcula a base de cálculo do tributo e se determina o sujeito passivo, lançando-se o crédito em moeda corrente nacional.
B
O lançamento é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual a autoridade fiscal constitui o crédito tributário com base em dados cadastrais e na ocorrência do fato gerador, independentemente da colaboração do contribuinte.
C
A arrecadação compreende o ato da Fazenda Pública de inscrever o débito em dívida ativa e promover, diretamente, a cobrança judicial do tributo inadimplido por meio de execução fiscal.
D
O lançamento é um ato discricionário do Poder Executivo Municipal, que pode ser substituído pela iniciativa voluntária do contribuinte nos casos de tributos com exigência periódica.
A inscrição e atualização cadastral dos contribuintes no Cadastro Físico Imobiliário são procedimentos obrigatórios definidos pelo Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC), com impactos diretos na arrecadação e na gestão da base tributária do município. Um aspecto técnico relevante é a responsabilidade atribuída ao contribuinte quanto à regularização de seus dados cadastrais, inclusive nos casos de posse, aquisição, demolição ou construção de imóveis. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A inscrição no Cadastro Físico Imobiliário é de responsabilidade do contribuinte, sendo obrigatória inclusive para imóveis imunes ou isentos, devendo ser realizada separadamente para cada terreno ou imóvel construído sob sua titularidade ou posse.
II.A inscrição cadastral de imóveis rurais no município é automática após a apresentação da certidão do imóvel emitida pelo cartório, não sendo exigido nenhum outro documento ou requerimento por parte do contribuinte.
III.A responsabilidade pela atualização cadastral recai exclusivamente sobre o vendedor do imóvel, até que o comprador realize novo registro cartorial, independentemente de qualquer comunicação formal ao Município.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I, II e III.
C
I apenas.
D
II apenas.
Durante fiscalização em um loteamento recém-iniciado, a equipe técnica da prefeitura constatou diversas irregularidades em calçadas e vias públicas, além do uso de caçambas de entulho sem identificação. Considerando as normas vigentes no Código de Posturas do Município de Barra Bonita, especificamente sobre ocupação de vias públicas, assinale a alternativa correta.
A
É permitido depositar caçambas em qualquer ponto das vias públicas, desde que estejam pintadas com tinta refletiva e não obstruam o tráfego de pedestres, mesmo que ultrapassem 72 horas no local.
B
É vedado inserir quebra-molas ou objetos semelhantes no leito das vias públicas sem autorização da municipalidade, mesmo que seja com o objetivo de reduzir a velocidade de veículos.
C
O transporte de areia, barro e entulho decorrente de obras públicas ou privadas pode ser feito sem restrição, desde que os materiais estejam cobertos para evitar o espalhamento.
D
A manutenção de faixas pintadas no meio-fio é de responsabilidade exclusiva da empresa contratada para a obra, sendo desnecessária autorização da prefeitura para demarcar áreas de acesso.
Uma obra residencial iniciada sem alvará foi objeto de autuação durante fiscalização municipal. O responsável técnico alegou que a estrutura já respeitava as normas de afastamento, e que a área construída não ultrapassava os limites definidos pela legislação local. Diante disso, foram solicitadas informações sobre os critérios legais para licenciamento e regularização, especialmente quanto às hipóteses de dispensa de projeto e à validade dos alvarás. Com base nas normas do Código de Obras e Edificações de Barra Bonita, analise as afirmativas a seguir.
I.A construção de pequeno barracão para depósito de materiais durante a obra, ainda que sem aprovação do projeto principal, está isenta da necessidade de alvará de construção, desde que a estrutura seja removida ao final da obra.
II.A construção de edificação com afastamento irregular em logradouro que exige recuo frontal não poderá ser mantida, ainda que a área não seja ampliada ou alterada, pois deve respeitar o alinhamento previsto.
III.A validade do projeto aprovado é de dois anos a partir da emissão da declaração de aprovação, e a não observância desse prazo impede a concessão do alvará mesmo que a obra ainda não tenha sido iniciada.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I apenas.
C
I, II e III.
D
II apenas.
Durante a execução de obras públicas e privadas, o acompanhamento técnico conforme os projetos previamente aprovados é fundamental para garantir o cumprimento das exigências legais e a conformidade com os padrões estabelecidos. Esse processo abrange a atuação de diferentes profissionais e instâncias, incluindo a elaboração de documentos, inspeções presenciais e intervenções técnicas. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O relatório de acompanhamento é um documento elaborado com base em observações realizadas em campo, contendo registros técnicos, apontamentos sobre a execução e eventuais recomendações
. II.A visita técnica periódica deve ser feita exclusivamente por fiscal da administração pública, uma vez que se trata de um ato administrativo vinculado ao controle externo da execução da obra.
III.A fiscalização municipal consiste na atuação do poder público para verificar se a obra está em conformidade com o projeto aprovado, podendo aplicar penalidades em caso de irregularidades.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
II apenas.
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) define os princípios e limites da competência tributária do Município, bem como os deveres formais dos contribuintes e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações fiscais. Um aspecto técnico relevante é a indelegabilidade da competência tributária, sem prejuízo da possibilidade de delegação de funções acessórias. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A delegação da competência tributária de um Município a outra pessoa jurídica de direito público é admitida quando se tratar de tributo compartilhado, desde que haja lei autorizativa aprovada pelas Câmaras Legislativas de ambas as entidades.
(__)O Código Tributário de Barra Bonita estabelece que a competência tributária é indelegável, mas admite a atribuição de funções de arrecadação e fiscalização a outra pessoa jurídica de direito público.
(__)A delegação de competência ao setor privado para cobrança de tributos municipais é permitida, desde que mediante contrato administrativo que preveja metas e garantias de desempenho.
(__)A atribuição de funções acessórias, como arrecadar e fiscalizar tributos, não implica delegação da competência tributária, que continua pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica titular da competência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V − V − V − V.
B
F − V − F − V.
C
F − F − V − V.
D
V − F − F − F.
É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a (X), prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
Fonte: Lei Complementar n° 37/2011.
Substitua corretamente o (X) da frase acima pela alternativa CORRETA.
A
hierarquia
B
antioquia
C
autarquia
D
monarquia
O regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita/SC, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 37/2011, estabelece que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos, descritos abaixo. Dentre eles, marque a alternativa CORRETA que corresponda ao quesito específico associado aos ingressantes no magistério público:
A
Eficiência e eficácia
B
Assiduidade/pontualidade.
C
Planejamento das atividades.
D
Responsabilidade.
Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011 e suas atualizações, estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina. A respeito da recondução que é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, a mesma decorrerá de quais aspectos abaixo descritos?
Julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
I.(__)Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.
II.(__)Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
III.(__)Reintegração do cargo anterior ocupante.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
I.V, II.F, III.F.
B
I.V, II.F, III.V.
C
I.F, II.V, III.F.
D
I.F, II.V, III.V.
Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará critérios, entre os quais NÃO consta.
A
A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos competentes de cada carreira.
B
As peculiaridades dos cargos.
C
Os requisitos para a investidura.
D
A vontade, imperativa, do chefe do Poder Executivo.
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