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Questões de Concurso sobre Município de Cunha Porã - Legislação Aplicada
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De acordo com o Código de Obras (Lei nº 1200/1985), o licenciamento da construção será concedido mediante:
1. Pagamento das taxas respectivas.
2. Termo de outorga do imóvel.
3. Apresentação de projeto aprovado.
4. Emissão da certidão de habite-se.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) foi atualizado recentemente no Brasil.
Qual uma das metas centrais do Planares para o tratamento do lixo?
A
Obrigar a incineração de 100% do lixo orgânico em todas as cidades.
B
Proibir a reciclagem de plásticos em municípios com menos de 100 mil habitantes.
C
Remover a responsabilidade das empresas pela destinação final de seus produtos.
D
Encerrar todos os lixões a céu aberto no país até o ano de 2028.
E
Criar novos lixões em áreas rurais para atender à demanda crescente.
De acordo com o Código de Posturas (Lei nº 07/1996), o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que por sua natureza, característica e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado infringido ou tentado infringir dispositivos da legislação de posturas municipais é o:
A
Informe fiscal.
B
Auto de infração.
C
Aviso de incidente.
D
Comunicado de desvio.
E
Advertência de comportamento.
Conforme os estatutos dos servidores, os servidores públicos municipais têm direito:
A
apenas à remuneração e férias, devendo observar exclusivamente a pontualidade e discrição no exercício do cargo.
B
à remuneração, férias, licenças e aposentadoria, devendo observar assiduidade, pontualidade, discrição e lealdade às instituições.
C
à remuneração e licenças, devendo observar apenas assiduidade, sendo facultativa a lealdade às instituições.
D
limitado às férias e aposentadoria, devendo observar pontualidade e discrição, sendo opcional o cumprimento de horários.
E
apenas à remuneração proporcional, devendo observar exclusivamente a discrição, sendo facultativos os demais deveres.
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC).
A
A estabilidade é adquirida após o estágio probatório, e o servidor estável só pode ser exonerado por sentença judicial ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa.
B
O estágio probatório tem duração de 12 meses, durante os quais o servidor pode ser movimentado para outro cargo, desde que haja interesse do serviço público.
C
A jornada normal de trabalho pode ser superior a 44 horas semanais, desde que autorizada pela chefia imediata para atividades essenciais.
D
A substituição em cargo de carreira é remunerada proporcionalmente aos dias efetivos, mas o substituto não pode optar pela remuneração do cargo de origem.
E
O treinamento dos servidores é coordenado pelo chefe imediato, sem necessidade de avaliação pelo órgão de pessoal.
Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC).
1. O Município pode dividir-se em bairros, distritos e vilas para fins exclusivamente administrativos.
2. O Conselho Municipal de Educação é responsável por normalizar e fiscalizar o sistema municipal de ensino.
3. Os distritos podem ser criados sem requisitos mínimos de população ou infraestrutura, bastando aprovação da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com o Código de Obras do Município, tem-se algumas definições:
1. Índice de aproveitamento é relação entre a área ocupada pela projeção da edificação e a área total efetiva do lote onde a edificação estiver inserida.
2. Embasamento é o elemento da edificação composto pelo pavimento térreo e eventual pavimento de sobreloja, executado a partir do nível do alinhamento predial.
3. Recuo Lateral é a distância entre o limite externo da edificação e a divisa lateral e/ou de fundos do lote.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Uma das principais mudanças da Reforma Tributária é a criação do Imposto Seletivo (IS), também chamado de “imposto do pecado”. Esse tributo federal é cumulativo e será aplicado sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, isso significa que alguns itens pagarão tanto o IVA (CBS + IBS) quanto o Imposto Seletivo, tornando sua carga tributária ainda mais elevada. O objetivo declarado do governo e do Congresso é desestimular o consumo desses bens, o que pode resultar no aumento do preço final ao consumidor.
Fonte: https://noticias.iob.com.br/reforma-tributaria-imposto-seletivo/
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os serviços listados no anexo da lei, referentes a:
1. Veículos.
2. Defensivos agrícolas.
3. Bebidas açucaradas.
4. Concursos de prognósticos e fantasy sport.
5. Alimentos ultraprocessados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Considere a seguinte situação hipotética: em 15/09/2025, o município de Nova Rovereto foi atingido por uma enxurrada que destruiu ruas, casas e afetou o comércio local. Para amenizar a situação, em 19/09/2025, o prefeito submeteu à câmara de vereadores projeto de lei específica em que propôs a postergação pelo prazo de 3 meses do vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujos fatos geradores tenham ocorrido no mês de setembro de 2025 e que terão vencimento em 10/10/2025, de todos os contribuintes estabelecidos no município de Nova Rovereto que realizam o pagamento do ISSQN por apuração mensal. A lei foi aprovada em 30/09/2025.
Considerando a situação hipotética acima e os conhecimentos previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que ocorreu:
A
Isenção, que é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário.
B
Lançamento por homologação, em que o ente tributante dilata o prazo de vencimento do imposto.
C
Medida liminar, que é uma das hipóteses de constituição do crédito tributário.
D
Remissão, que é a possibilidade de alteração da legislação tributária em caso de catástrofe ou evento natural.
E
Moratória, que é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Analise o seguinte excerto extraído do documento intitulado Currículo Municipal de Cunha Porã.
O currículo municipal fornece a base legal e pedagógica, e o PPP é o documento vivo e ..................................... que materializa e dá intencionalidade a esse currículo na realidade específica de cada instituição de ensino de Cunha Porã.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
emblemático
B
fundamental
C
intercultural
D
tecnológico
E
democrático
De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), assinale a alternativa que indica corretamente a forma de concessão do adicional por tempo de serviço.
A
Ano de serviço
B
Década de contribuição
C
Triênio de efetivo exercício
D
Quinquênio de exercício
E
Mês de atividade
De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), a base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor:
A
Comercial do imóvel.
B
Justo ou arbitrado de bem ou direito.
C
Venal do bem alcançado pela tributação.
D
Anual do imóvel objeto da incidência.
E
Do capital aplicado na reforma ou ampliação do imóvel.
Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC).
A
A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser iniciada exclusivamente pelo Prefeito Municipal ou pela Mesa Diretora da Câmara para adaptações legais, vedada a iniciativa popular.
B
A emenda à Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito Municipal após aprovação em dois turnos pela Câmara, com o respectivo número de ordem.
C
A Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de estado de sítio ou intervenção no Município, desde que aprovada por maioria absoluta dos Vereadores.
D
A iniciativa para emenda à Lei Orgânica pode partir de um terço dos membros da Câmara e do Prefeito Municipal, entre outras hipóteses previstas no texto legal.
E
As emendas à Lei Orgânica requerem aprovação por maioria simples em único turno, com interstício mínimo de cinco dias entre discussões.
De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo município, de seu poder de polícia, fiscalização, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Nenhuma taxa terá base tributária ou fato gerador:
A
Equivalente ao dobro do valor do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte.
B
Maior do que os cobrados pelo Estado ou pela União para serviço público igual ou similar.
C
Que acarrete ônus ou embaraço ao contribuinte no exercício de sua atividade profissional ou comercial.
D
Idêntico ao que corresponda a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional.
E
Relacionado com a disponibilização, pelo município, de serviço público das áreas de saúde ou educação.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC), os direitos e deveres previstos nas Constituições Federal e Estadual:
A
são restritos a autoridades.
B
excluem deveres da coletividade.
C
aplicam-se apenas ao âmbito federal.
D
não precisam ser exigidos por cidadãos.
E
integram esta Lei Orgânica e devem ser tornados públicos.
De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), assinale a alternativa que indica corretamente uma das hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos permitidas, desde que haja compatibilidade de horários.
A
A de cargo e pensão sem limite.
B
A de um cargo público e dois privados.
C
A de dois cargos de professor.
D
A de três cargos administrativos.
E
A de cargos em diferentes poderes sem restrição.
As escadas, segundo a Lei nº 1.200/1985, deverão atender alguns parâmetros, dentre eles:
1. Ter no mínimo um patamar a cada 3,20 m de desnível e sempre que houver mudança de direção.
2. Deverá ser garantida a altura de passagem de, no mínimo, um metro e oitenta centímetros.
3. Quando de uso coletivo, a escada deverá ter iluminação natural, ou dispor de sistema de iluminação de emergência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC), as entidades e associações representativas de interesses sociais e coletivos possuem legitimidade para:
A
ignorar obrigações legais.
B
substituir o poder legislativo.
C
atuar apenas em eleições municipais.
D
promover apenas interesses individuais.
E
requerer informações ao Poder Público e promover ações de defesa.
O Código Sanitário Estadual de Santa Catarina (Lei nº 6.320/1983) define que a autoridade sanitária municipal pode interditar um estabelecimento quando:
A
O proprietário solicitar a inspeção preventiva.
B
Houver denúncia de irregularidade por parte da comunidade.
C
O estabelecimento não apresentar documentação comercial atualizada.
D
For constatada situação de risco iminente à saúde pública.
E
Estiver em processo de renovação de alvará sanitário.
Conforme a Lei Complementar nº 002/1990, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma das formas de provimento de cargo público municipal em Cunha Porã.
A
Reversão
B
Suspensão
C
Aposentadoria
D
Demissão
E
Licença
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