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De acordo com o Código de Obras (Lei nº 1200/1985), o licenciamento da construção será concedido mediante:
1. Pagamento das taxas respectivas.
2. Termo de outorga do imóvel.
3. Apresentação de projeto aprovado.
4. Emissão da certidão de habite-se.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.