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De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998)...
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Q4191428
Teclas de Atalhos
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De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo município, de seu poder de polícia, fiscalização, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Nenhuma taxa terá base tributária ou fato gerador:
A
Equivalente ao dobro do valor do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte.
B
Maior do que os cobrados pelo Estado ou pela União para serviço público igual ou similar.
C
Que acarrete ônus ou embaraço ao contribuinte no exercício de sua atividade profissional ou comercial.
D
Idêntico ao que corresponda a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional.
E
Relacionado com a disponibilização, pelo município, de serviço público das áreas de saúde ou educação.