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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC), os direitos e deveres pre...
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Q4220205
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC), os direitos e deveres previstos nas Constituições Federal e Estadual:
A
são restritos a autoridades.
B
excluem deveres da coletividade.
C
aplicam-se apenas ao âmbito federal.
D
não precisam ser exigidos por cidadãos.
E
integram esta Lei Orgânica e devem ser tornados públicos.