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Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC)...
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Q4191407
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC).
A
A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser iniciada exclusivamente pelo Prefeito Municipal ou pela Mesa Diretora da Câmara para adaptações legais, vedada a iniciativa popular.
B
A emenda à Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito Municipal após aprovação em dois turnos pela Câmara, com o respectivo número de ordem.
C
A Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de estado de sítio ou intervenção no Município, desde que aprovada por maioria absoluta dos Vereadores.
D
A iniciativa para emenda à Lei Orgânica pode partir de um terço dos membros da Câmara e do Prefeito Municipal, entre outras hipóteses previstas no texto legal.
E
As emendas à Lei Orgânica requerem aprovação por maioria simples em único turno, com interstício mínimo de cinco dias entre discussões.