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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC), as entidades e associações representativas de interesses sociais e coletivos possuem legitimidade para:
ignorar obrigações legais.
substituir o poder legislativo.
atuar apenas em eleições municipais.
promover apenas interesses individuais.
requerer informações ao Poder Público e promover ações de defesa.