Questões de Concurso sobre Município de São João da Mata - Legislação Aplicada

São atividades relacionadas ao poder de polícia da Administração Pública, EXCETO:

Relacione a primeira coluna de acordo com a segunda:

1) ITBI

2) IPTU

3) ISSQN

4) IPVA

( ) Devido pela realização de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no município.

( ) Lançado anualmente, de acordo com o valor venal e a alíquota estabelecida.

( ) Cobrado do comprador quando da aquisição de imóvel no município.

( ) Cobrado pelo Estado e dividido com o município em 50% do valor arrecadado.

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE a questão:

É vedado ao município cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale V para afirmativa Verdadeira e F para afirmativa Falsa:

( ) A Contribuição de Melhoria será cobrada independentemente de valorização do imóvel:

( ) Incumbe aos servidores da área de fiscalização a assistência aos contribuintes quanto à correta interpretação das leis municipais de tributação;

( ) Lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar exigível o crédito tributário.

( ) O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional; ( ) Caso o infrator se recuse a assinar o auto de infração a autoridade fiscal deverá relatar e confirmar com uma testemunha;

( ) É considerada fraude consumada o exercício de atividade tributária sem prévia licença.

Marque a alternativa que representa a sequência CORRETA das afirmativas:

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, EXCETO:

O contribuinte que, espontaneamente, procurar a Prefeitura antes do procedimento fiscal para sanar qualquer irregularidade ou recolher tributo devido, mas não anotado, será:

Para os efeitos do Imposto Territorial Urbano, entende-se como zonas urbanas as definidas pela lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, .............. dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

São de competência do Município os impostos sobre: Assinale a alternativa INCORRETA:

São isentos do Imposto Territorial Urbano, EXCETO:

O Município dispensará às ...............................e ................................. empresas tratamento jurídico diferenciado, incentivando-as pela simplificação, redução ou eliminação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

Sobre os créditos tributários lançados em dívida ativa serão cobrados juros de mora anuais de: