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Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, EXCETO:

As questões de 8 a 11 deverão ser respondidas com base na Lei orgânica do município:

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, EXCETO:


A

os limites de gastos com pessoal do exercício;


B

as diretrizes orçamentárias;


C

os orçamentos anuais;


D

o plano plurianual.