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Questões de Concurso sobre Município de São Miguel do Oeste -Legislação aplicada
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A Lei complementar nº 6/2011 dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo urbano do município de São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina e dá outras providências. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O parcelamento do solo urbano será efetuado sob a forma de loteamento, desmembramento, desdobramento ou remembramento.
(__)Considera-se lote urbano a parcela de terreno com área inferior a 5000 m² (cinco mil metros quadrados) e gleba a parcela de terreno com área igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).
(__)Loteamento é a subdivisão da gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário oficial existente, que possuam viabilidade de fornecimento de água potável e energia elétrica, sem abertura de novas vias, logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.
(__)Não será permitido o parcelamento do solo em distância mínima de 50 metros da margem dos sistemas de tratamento de esgoto, com lagoas de decantação.
A sequência está correta em:
A
V, F, F, F.
B
V, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, V, V, V.
Os parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação municipal regulam como os terrenos podem ser ocupados pelas edificações. São essenciais para controle da densidade construtiva e funcional. Considerando parâmetros urbanísticos, analise as afirmativas a seguir:
I.A taxa de ocupação é o percentual da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação no solo, sendo que, se o terreno tem 500 m² e a taxa de ocupação é 60%, a área máxima de projeção da edificação no térreo será 300 m², restando 200 m² obrigatoriamente não edificados que devem ser destinados a recuos, jardins, áreas permeáveis, estacionamento descoberto.
II.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área total edificável e a área do terreno, sendo que, se o terreno tem 500 m² e o coeficiente é 2,0, pode-se edificar até 1.000 m² de área construída computável distribuída em um ou mais pavimentos, sendo que o coeficiente básico é direito do proprietário sem ônus, mas coeficiente acima do básico pode exigir contrapartida ao Município.
III.Os recuos são distâncias mínimas obrigatórias entre a edificação e os limites do terreno (frente, fundos e laterais), destinados a garantir iluminação, ventilação, insolação, privacidade, segurança, prevenção de incêndio, sendo que a legislação municipal estabelece recuos diferenciados conforme zona, tipo de uso, altura da edificação, cabendo ao fiscal verificar no projeto e na obra se os recuos estão sendo respeitados.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste/SC (Lei Complementar nº 9/2012), o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses. Durante esse tempo, sua aptidão e capacidade serão avaliadas de acordo com, entre outros, os seguintes fatores:
A
Assiduidade, disciplina, iniciativa, responsabilidade, eficiência e fatores comportamentais e estratégicos.
B
Assiduidade, urbanidade, comunicação, empatia e frequência.
C
Conhecimento técnico, pontualidade, experiência anterior e produtividade.
D
Responsabilidade, lealdade, tempo de serviço e estabilidade.
O comércio ambulante e as feiras livres são atividades tradicionais que devem ser regulamentadas e fiscalizadas pelo Município para ordenar o espaço público e garantir segurança e higiene. O código de posturas estabelece normas específicas. Considerando a fiscalização de ambulantes e feirantes, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O comércio ambulante é atividade de venda de mercadorias em vias e logradouros públicos de forma itinerante ou em ponto fixo, dependendo de autorização municipal mediante licença específica que define local, horário, tipo de mercadoria, características do equipamento (carrinho, banca, tabuleiro), sendo proibido comércio ambulante irregular sujeito a apreensão de mercadorias e equipamentos.
(__)As feiras livres são espaços públicos destinados a comércio de hortifrutigranjeiros, artesanato e outros produtos, realizadas em dias, horários e locais definidos pela Administração, sendo feirante aquele que obtém autorização para ocupar banca, devendo respeitar normas sobre higiene, apresentação das mercadorias, limpeza do local após encerramento da feira, horários.
(__)O fiscal de posturas fiscaliza comércio ambulante e feiras, verificando: existência de licença; cumprimento das condições da licença (local, horário, mercadorias); condições de higiene (acondicionamento de alimentos, refrigeração quando necessária, limpeza dos equipamentos); organização (se não obstrui calçadas, rampas de acessibilidade, faixas de pedestre, guias rebaixadas); podendo apreender mercadorias e equipamentos de ambulantes irregulares.
(__)Ambulantes e feirantes podem comercializar livremente em qualquer local e horário da cidade sem necessidade de autorização municipal, sendo vedado ao fiscal restringir essa atividade ou apreender mercadorias, mesmo que irregulares.
Assinale a sequência correta:
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, F.
Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), acerca da competência tributária municipal e das espécies de tributos de sua responsabilidade, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
A
As taxas municipais podem ter como base de cálculo elementos próprios dos impostos, desde que guardem proporcionalidade com o custo da prestação do serviço público ao contribuinte.
B
O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) incide mesmo em casos de integralização de capital social, fusão ou incorporação de pessoas jurídicas, independentemente da atividade preponderante do adquirente.
C
O Município pode instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, desde que autorizado por lei complementar estadual, respeitados os princípios constitucionais.
D
Os impostos de competência municipal incluem o IPTU, o ITBI, o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (exceto o óleo diesel) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência estadual.
A Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC) estabelece como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, além da promoção do bem de todos sem discriminação. Considerando esses princípios, qual abordagem de gestão educacional municipal se alinha aos objetivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC)?
A
Padronização de currículos e metodologias em todas as unidades escolares, considerando algumas especificidades culturais, socioeconômicas e territoriais das diferentes comunidades.
B
Concentração de recursos educacionais nas escolas de regiões centrais e urbanas, que apresentam maior número de matrículas e resultados acadêmicos superiores nas avaliações externas.
C
Implementação de políticas educacionais equitativas que priorizem escolas em situação de vulnerabilidade social, articulando educação com assistência social, saúde e desenvolvimento comunitário.
D
Estabelecimento de processos seletivos rigorosos para acesso às escolas municipais de melhor qualidade, garantindo atendimento aos estudantes com alto desempenho acadêmico.
O Plano Municipal de Educação (PME), com vigência de 10 (dez) anos a contar da publicação desta Lei, na forma dos Anexos I e II, e com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, prevê um regime de colaboração, que busca:
A
Aplicar políticas públicas apenas em áreas urbanas.
B
Garantir que a implementação das metas seja realizada de forma integrada, respeitando identidades socioculturais e linguísticas.
C
Centralizar todas as decisões na União, sem participação dos Municípios.
D
Substituir decisões das escolas locais por normas padronizadas.
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, qual das seguintes ações é proibida ao Município?
A
Colaborar com organizações religiosas em atividades de interesse público.
B
Divulgar campanhas institucionais voltadas à orientação social.
C
Manter a publicidade de atos e programas com caráter educativo e informativo.
D
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relações de dependência com eles.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel do Oeste/SC (Lei Complementar nº 9/2012), o provimento de cargos efetivos depende da aprovação em concurso público e da posse dentro do prazo legal. A posse deverá ocorrer:
A
No prazo de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação, sob pena de anulação do concurso.
B
No prazo de 45 dias, podendo ser prorrogado indefinidamente por interesse da Administração.
C
No prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante requerimento do interessado.
D
No prazo de 20 dias, prorrogável por igual período apenas se houver justificativa médica.
Os servidores públicos municipais, incluindo os fiscais de tributos, estão sujeitos a regime jurídico próprio que estabelece direitos, deveres, responsabilidades e penalidades. O estatuto dos servidores do município define essas normas. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos municipais, analise as afirmativas a seguir:
I.São deveres do servidor público, entre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar normas legais e regulamentares, cumprir ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais, atender com presteza ao público prestando informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo, e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
II.É proibido ao servidor público valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função, receber propinas ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições, participar de gerência de sociedade privada salvo como acionista ou quotista, e exercer advocacia administrativa representando interesses particulares perante a Administração.
III.O servidor público tem direito a vencimento do cargo efetivo, férias anuais remuneradas, licenças (médica, gestante, paternidade), gratificações e adicionais previstos em lei, décimo terceiro salário, e adicional por tempo de serviço, além de estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
Num Centro de Distribuição estadual de medicamentos adquiridos pela rede pública, audita-se o setor de liberação de lotes. Segundo as normas de Boas Práticas Farmacêuticas e controles de qualidade vigentes na Anvisa, assinale a alternativa CORRETA, correspondente ao procedimento que deve, obrigatoriamente, acompanhar a liberação final de cada lote antes da distribuição:
A
Avaliação apenas por responsável técnico local.
B
Testes farmacotécnicos independentes por amostra aleatória.
C
Revisão de qualidade documental e certificação da pessoa.
D
Reteste do produto completo em laboratório externo acreditado.
Com base no Código Sanitário Município de São Miguel do Oeste/SC, os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir responsável técnico legalmente habilitado e funcionarão na presença deste. Toda pessoa que pretenda instalar, construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificação destinada a estabelecimento de assistência à saúde deverá requerer a análise e aprovação dos respectivos projetos, bem como o alvará sanitário junto à Vigilância Sanitária. É CORRETO afirmar que o alvará sanitário irá vigorar pelo prazo de:
A
meses.
B
03 meses.
C
12 meses.
D
meses.
Considerando a Lei Estadual nº 6.586/1994, que dispõe sobre a adoção de material escolar e de livros didáticos pelos estabelecimentos de ensino e dá outras providências, é correto afirmar que
A
a lista de materiais poderá sofrer alterações no decorrer do período letivo, de acordo com as necessidades da escola, desde que informe aos genitores com 30 (trinta) dias de antecedência, para que possam providenciá-los.
B
pelo texto literal da lei, é possível a cobrança de taxa de material escolar, notadamente, para facilitar a vida dos pais que não têm tempo livre, para fazer pesquisas em estabelecimentos comerciais, em face da agitação e rotina do mundo hodierno.
C
é possível, no intuito de diminuir os custos da escola e, por conseguinte, reduzir o valor da mensalidade escolar, ser solicitado dos pais, material de consumo, de expediente ou de uso genérico, tais como: papel-ofício, papel higiênico, fita adesiva, artigos de limpeza e higiene, dentre outros.
D
no intuito de fornecer opções de excelência no ensino, as escolas poderão indicar preferência por marca ou modelo de itens do material escolar. Tal, indicação, inclusive, evita que os genitores adquiriam eventuais objetos em desconformidade com a faixa etária da criança e do adolescente, preservando a sua saúde física e mental.
E
será facultado aos pais ou, se for o caso, aos responsáveis pelo educando, optar entre fornecimento integral do material escolar no início do período letivo ou pela entrega parcial e parcelada, segundo os quantitativos de cada unidade de aprendizagem, sendo que, neste caso, far-se-á a entrega com antecedência mínima de 8 (oito) dias do início da unidade.
Analise as afirmações a seguir relacionadas ao Código de Obras e Edificações do Município de São Miguel do Oeste. Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Alvará de Construção é o documento expedido pelo Município que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização.
(__)Alvará de Localização e Funcionamento é o documento fornecido pela autoridade da saúde, que autoriza a ocupação e uso do imóvel recém-construído ou reformado e/ou funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e agropecuários, com vistoria prévia das condições físico-sanitárias do mesmo.
(__)Taxa de ocupação é calculado para expressar a área máxima da construção permitida; relação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno.
(__)A demolição de qualquer edificação, excetuados apenas os muros de fechamento até 1,10 metros de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pela Municipalidade.
A sequência está correta em:
A
F, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
V, F, F, F.
D
V, F, F, V.
Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Complementar nº 2/2011, que dispõe sobre normas relativas ao Plano Diretor do município de São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
A
Um dos objetivos do plano diretor é orientar os projetos e execução de edificações no Município.
B
Um dos objetivos do plano diretor é assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade.
C
Nas glebas urbanas fica permitido a edificação no prolongamento de ruas localizadas junto às divisas das mesmas, visando possibilitar a continuidade do sistema viário.
D
Um dos objetivos do plano diretor é garantir a participação de toda a população e setores da sociedade na tomada de decisões inerentes aos processos de planejamento e gestão urbanos, sempre observando critérios de transparência e legitimidade.
Os loteamentos, desmembramentos e desdobramentos só serão admitidos se deles resultarem lotes edificáveis, de acordo com as normas de zoneamento de uso e ocupação do solo contidas na Lei do Plano Diretor de São Miguel do Oeste. É CORRETO afirmar que considera-se lote urbano a parcela de terreno com área inferior a:
A
7000 m².
B
5000 m².
C
6000 m².
D
8000 m².
O exercício de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços no município depende de licença prévia, verificando conformidade com normas de posturas, sanitárias, ambientais e urbanísticas. O alvará de funcionamento é documento essencial. Considerando licenciamento de atividades, analise as afirmativas a seguir:
I.O alvará de funcionamento ou licença de localização é documento expedido pelo Município autorizando funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou institucional em determinado endereço, após verificação de conformidade com zoneamento de uso do solo, normas de posturas, condições sanitárias e de segurança, código de obras, legislação ambiental.
II.Para obtenção do alvará de funcionamento, o interessado deve apresentar requerimento acompanhado de: documentos pessoais ou da empresa, CNPJ, contrato social, comprovante de endereço do estabelecimento, alvará de construção ou habite-se do imóvel, laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros para atividades que exigem, licença ambiental quando exigível, comprovante de inscrição municipal, pagamento de taxas.
III.O fiscal de posturas realiza vistoria no estabelecimento, verificando: compatibilidade da atividade com a zona (se a atividade é permitida no local), adequação das instalações (área, pé-direito, iluminação, ventilação, sanitários, acessibilidade), condições de higiene e segurança, horário de funcionamento permitido; estando tudo conforme, expede-se o alvará; caso contrário, lavra-se auto de infração exigindo adequação.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
II, apenas.
Analise as afirmativas a seguir sobre os objetivos fundamentais dos cidadãos de São Miguel do Oeste e de seus representantes, conforme estabelecido na Lei Orgânica do município:
I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II.Garantir o desenvolvimento local e regional.
III.Contribuir exclusivamente para o desenvolvimento estadual, sem considerar o nacional.
IV.Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural.
V.Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação.
Está correto o que se afirma em:
A
III, IV e V, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III, IV, apenas.
D
I, II, IV e V, apenas.
Durante auditoria em abatedouro municipal de suínos, o fiscal sanitário observa que o Serviço de Inspeção Municipal não realiza registros clínicos ante mortem. Assinale a alternativa CORRETA, que corresponde ao risco sanitário imediato dessa omissão:
A
Atraso no cronograma de produção industrial.
B
Desperdício econômico por baixa produtividade.
C
Redução do valor nutricional dos produtos.
D
Comercialização de carne contaminada com zoonoses.
Os atos de fiscalização e de apuração das infrações sanitárias serão iniciados com a lavratura dos autos respectivos, observando-se a forma, o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos. A Vigilância Sanitária emitirá as ordens, recomendações ou instruções que se fizerem necessárias mediante auto de intimação. Com base no Código Sanitário Municipal de São Miguel do Oeste/SC, sobre o auto de intimação, é CORRETO afirmar:
A
O prazo de validade da medida cautelar mediante auto de intimação, em se tratando de produtos ou substâncias, não excederá 120 dias ou quarenta e oito horas para os bens perecíveis, ao final dos quais o bem será automaticamente liberado, se não pender de outra medida sanitária, laudo de análise laboratorial ou decisão condenatória.
B
O auto de intimação será lavrado em duas vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao intimado e conterá quando da impossibilidade da assinatura do intimado ou representante legal ou preposto, admite-se assinatura a rogo, com a assinatura de 03 (três) testemunhas, quando possível.
C
Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, o auto de intimação poderá ser assinado a rogo, na presença de 02 (duas) testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante.
D
A autoridade sanitária executará ou contratará a realização de serviços ou obras constantes de auto de intimação, inclusive transporte, por conta e risco do infrator ou responsável, somente no caso de não ter condições de fazê-lo por si próprio ou se resistir à ordem, sendo que, neste último caso, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
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