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Questões de Concurso sobre Município de São Miguel do Oeste -Legislação aplicada
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Jorge é funcionário público com cargo efetivo na prefeitura de São Miguel do Oeste/SC e venceu as eleições para prefeito. De acordo com a Lei Orgânica do município, ao assumir o mandato Jorge teve que:
A
Conciliar o exercício do cargo e do mandato, optando por uma das duas remunerações.
B
Conciliar o exercício do cargo e do mandato, acumulando as duas remunerações.
C
Afastar-se do seu cargo mantendo sua remuneração.
D
Afastar-se do seu cargo e optar por uma das duas remunerações.
Se um funcionário público da prefeitura de São Miguel do Oeste/SC, estiver em exercício quando completar 70 anos, segundo a Lei Orgânica Municipal, será:
A
Aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
B
Autorizado a se aposentar, independente do tempo de serviço, porém, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
C
Aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.
D
Autorizado a se aposentar, independente do tempo de serviço, com proventos integrais.
A região onde se iniciou a formação do município de São Miguel do Oeste/SC recebia, diariamente, caravanas de colonos vindas do Rio Grande do Sul, mas não tinha infraestrutura para oferecer, por isso tornou-se imperiosa a necessidade de lutar por sua emancipação, deixando de ser parte integrante do território de:
A
Descanso.
B
Bandeirante.
C
Mondaí.
D
Belmonte.
O artigo 38 do Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC estabelece que os proprietários de imóveis localizados na Área Especial de Interesse Comercial são obrigados a construir a calçada em frente a esses terrenos sendo que a infração deste acarretará ao proprietário do imóvel uma multa mínima equivalente a:
A
10 % (dez por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
B
20 % (vinte por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
C
30% (trinta por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
D
5 % (cinco por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste / SC, define que, salvo a necessidade do andaime ou tapume, hipótese em que será obrigatória a licença, ficam dispensados de apresentação de projetos e requerimento para expedição de Alvará de Construção determinados tipos de obras, como, por exemplo:
A
Construção de dependências não destinadas à moradia, uso comercial e industrial, tais como telheiros com área máxima de 15 m2 (quinze metros quadrados), desde que não fiquem situados no alinhamento do logradouro ou em áreas non aedificandi.
B
Construção de muros de divisa de arrimo ou de gravidade, desde que sua altura máxima não exceda 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
C
Construção de barracões definitivos, destinados a depósito de materiais de construção desde que possuam licença e com área máxima de 30 m2(trinta metros quadrados).
D
Pequenos consertos ou reparos, em prédios com alteração de elementos geométricos e sistema estrutural desde que tais alterações não excedam 30% da área da edificação.
O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste/SC estabelece diferentes penas podem ser aplicadas em situações de infrações ao referido código. Logo, com base no tema assinale a alternativa que apresenta todas estas penas possíveis de aplicação:
A
Notificação, Multa, Embargo da obra, Interdição do prédio ou dependência e Demolição.
B
Aviso documentado, Notificação, Multa, Embargo da obra e Demolição.
C
Notificação, Multa, Embargo da obra, Restrição de uso do imóvel e Demolição.
D
Multa, Embargo parcial da obra, Embargo total da obra, Interdição do prédio ou dependência e Demolição.
A Lei Complementar nº 19/2013, dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e salários dos servidores da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste/SC. Sobre esta Lei, assinale a alternativa correspondente ao grupo de trabalhadores de nível técnico que compreende as atividades da área de contabilidade.
A
Técnico em contabilidade, técnico legislativo e controlador interno.
B
Técnico em sistemas computacionais, técnico em finanças e técnico em controle.
C
Técnico em controle, técnico em orçamento e técnico em operações.
D
Técnico em contabilidade, técnico em sistemas computacionais e técnico em finanças.
De acordo com o Art.14 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC:
A
O Município reservará 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
B
O Município reservará 2% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
C
O Município reservará 10% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
D
O Município reservará 5% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará:
A
Em disponibilidade não remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
B
Em disponibilidade remunerada, até ser aprovado em concurso de títulos interno.
C
Em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
Em disponibilidade remunerada, até sua aposentadoria.
"A criação do município de São Miguel do Oeste foi resultado do envolvimento de todos os habitantes da Vila Oeste, dos líderes comunitários e dos homens públicos que estenderam a mão, empenhando-se na busca de soluções. A reivindicação e a conquista da emancipação político-administrativa não foi um capricho de líderes da época. Era necessidade imperiosa, questão de sobrevivência”.
Disponível em: https://www.saomiguel.sc.gov.br/paginas/historico
Segundo o trecho acima, mais que um desejo da população local, a emancipação da então Vila Oeste, que resultou na criação do município que hoje se chama São Miguel do Oeste, era uma necessidade. Qual das alternativas abaixo justifica corretamente essa afirmação?
A
O local estava sendo abandonado pela população, por não oferecer possibilidades de crescimento econômico.
B
O desenvolvimento econômico da região estava em franca ascensão e era preciso concentrar os impostos em investimentos locais.
C
A condição de vila não lhes garantia o recebimento de verbas para a manutenção de escolas, postos de saúde e limpeza urbana.
D
região não tinha infraestrutura para comportar a chegada das caravanas de colonos que vinham diariamente do Rio Grande do Sul.
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública, e na atividade privada, rural e urbana, desde que:
A
O servidor tenha mais de vinte anos de serviço público, seja na esfera municipal, estadual ou federal.
B
O servidor já tenha cumprido com seu período probatório.
C
O servidor não tenha sofrido nenhum processo administrativo.
D
O servidor conte no mínimo com quinze anos de serviço público no município.
A Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste determina que os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente:
A
Por profissionais escolhidos exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo.
B
Por profissionais que se candidatarem à vaga, que passarem por sabatina feita pelos vereadores e forem aprovados pela maioria deles.
C
Por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
D
Por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, escolhidos por meio de concurso interno.
"Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural" é considerado pela Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, como sendo:
A
Um dos fundamentos da Administração Pública Municipal.
B
Uma obrigação imposta ao chefe do Poder Executivo pela Casa Legislativa Municipal.
C
Um dos princípios por meio dos quais as ações do Poder Público Municipal devem se guiar.
D
Um dos objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes.
A Lei Complementar nº 19/2013 dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste/SC.
Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I.Quadro de pessoal é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.
II.Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.
III.Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.
IV.Enquadramento é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
Acerca da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, ou "F", para as falsas:
(__)O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e integrais nos demais casos.
(__)Cabe à Câmara Municipal de Vereadores as funções legislativas, fiscalizadora e julgadora.
(__)São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, dentre outras, a idade mínima de 18 anos e a alfabetização.
(__)As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo, disposição em contrário, constante na Constituição Federal, e na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
F, F, V, V.
C
F, V, F, V.
D
V, V, F, F.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto-d
o-servidor-funcionario-publico-sao-miguel-do-oeste-sc
A
A duração normal do trabalho não poderá ser acrescida de horas suplementares, mesmo que seja para atender necessidade excepcional e temporária dos serviços públicos.
B
Será pago ao servidor por ocasião de férias, adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.
C
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais, atividades ou condições insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, fazem jus a um adicional ofertado uma vez ao ano.
D
Ao servidor designado para atuar junto a Comissão Especial de Licitação, de Estágio Probatório, de Avaliação, Permanente de Sindicância ou outra Comissão de interesse da administração não caberá gratificação.
Progressão é a passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional.
Nos termos da Lei Complementar nº 19/2013, assinale a alternativa CORRETA:
A
A movimentação funcional na Carreira dos servidores da Câmara de Vereadores dar-se-á por progressão funcional, a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço no cargo de carreira.
B
Não poderá concorrer à progressão funcional vertical, o servidor que somar duas penalidades de advertência por escrito, durante o período aquisitivo.
C
O servidor em estágio probatório terá direito a progressão funcional vertical, devendo ser aprovado em processo contínuo e específico de Avaliação e de Desempenho, para o direito.
D
A progressão funcional, partindo do início da carreira, será acrescida de 10% (dez por cento) de um nível para outro.
A Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC diz que os servidores nomeados em virtude de concurso serão estáveis:
A
Após dois anos de efetivo exercício.
B
Após quatro anos de efetivo exercício.
C
Imediatamente após entrar em exercício.
D
Após um ano de efetivo exercício.
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:
A
Sentença judicial transitada em julgado por meio de processo administrativo que apura desacato ao chefe do Poder Executivo
B
Condenação em processo civil ou criminal.
C
Sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D
Condenação por crime contra a vida.
A história nos conta que, oficialmente, o primeiro município de Santa Catarina foi criado em 1660 e chamado de Vila de Nossa Senhora da Graça. Nesta região está hoje a cidade de:
A
Blumenau.
B
São Francisco do Sul.
C
Piratuba.
D
Jaraguá do Sul.
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