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O artigo 38 do Código de Posturas de São Miguel do Oeste /...
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Q2890494
Teclas de Atalhos
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O artigo 38 do Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC estabelece que os proprietários de imóveis localizados na Área Especial de Interesse Comercial são obrigados a construir a calçada em frente a esses terrenos sendo que a infração deste acarretará ao proprietário do imóvel uma multa mínima equivalente a:
A
10 % (dez por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
B
20 % (vinte por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
C
30% (trinta por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
D
5 % (cinco por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).