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O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste/SC estabelece diferentes penas podem ser aplicadas em situações de infrações ao referido código. Logo, com base no tema assinale a alternativa que apresenta todas estas penas possíveis de aplicação:
Notificação, Multa, Embargo da obra, Interdição do prédio ou dependência e Demolição.
Aviso documentado, Notificação, Multa, Embargo da obra e Demolição.
Notificação, Multa, Embargo da obra, Restrição de uso do imóvel e Demolição.
Multa, Embargo parcial da obra, Embargo total da obra, Interdição do prédio ou dependência e Demolição.