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Questões de Concurso sobre Município de São Miguel do Oeste -Legislação aplicada
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Analise as afirmativas a seguir sobre os objetivos fundamentais dos cidadãos de São Miguel do Oeste e de seus representantes, conforme estabelecido na Lei Orgânica do município:
I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II.Garantir o desenvolvimento local e regional.
III.Contribuir exclusivamente para o desenvolvimento estadual, sem considerar o nacional.
IV.Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural.
V.Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação.
Está correto o que se afirma em:
A
III, IV e V, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III, IV, apenas.
D
I, II, IV e V, apenas.
Durante auditoria em abatedouro municipal de suínos, o fiscal sanitário observa que o Serviço de Inspeção Municipal não realiza registros clínicos ante mortem. Assinale a alternativa CORRETA, que corresponde ao risco sanitário imediato dessa omissão:
A
Atraso no cronograma de produção industrial.
B
Desperdício econômico por baixa produtividade.
C
Redução do valor nutricional dos produtos.
D
Comercialização de carne contaminada com zoonoses.
Os atos de fiscalização e de apuração das infrações sanitárias serão iniciados com a lavratura dos autos respectivos, observando-se a forma, o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos. A Vigilância Sanitária emitirá as ordens, recomendações ou instruções que se fizerem necessárias mediante auto de intimação. Com base no Código Sanitário Municipal de São Miguel do Oeste/SC, sobre o auto de intimação, é CORRETO afirmar:
A
O prazo de validade da medida cautelar mediante auto de intimação, em se tratando de produtos ou substâncias, não excederá 120 dias ou quarenta e oito horas para os bens perecíveis, ao final dos quais o bem será automaticamente liberado, se não pender de outra medida sanitária, laudo de análise laboratorial ou decisão condenatória.
B
O auto de intimação será lavrado em duas vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao intimado e conterá quando da impossibilidade da assinatura do intimado ou representante legal ou preposto, admite-se assinatura a rogo, com a assinatura de 03 (três) testemunhas, quando possível.
C
Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, o auto de intimação poderá ser assinado a rogo, na presença de 02 (duas) testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante.
D
A autoridade sanitária executará ou contratará a realização de serviços ou obras constantes de auto de intimação, inclusive transporte, por conta e risco do infrator ou responsável, somente no caso de não ter condições de fazê-lo por si próprio ou se resistir à ordem, sendo que, neste último caso, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Um município implementa um programa de monitoramento ambiental de nascentes e sistemas de drenagem urbana após episódios de alagamento e contaminação por escoamento superficial. Sobre drenagem e manejo de águas pluviais, assinale a alternativa CORRETA, que corresponde ao elemento que deve obrigatoriamente integrar o plano técnico-institucional municipal para a gestão das águas pluviais:
A
Proibir uso de permeabilizantes em toda cidade.
B
Construir reservatórios privados em áreas de encosta.
C
Mapear áreas de contribuição e definir responsabilidades.
D
Exigir licenciamento estadual para pequenas obras.
Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, além da bandeira, do hino e do brasão, outros símbolos do município:
A
São determinados pela União e pelo Estado.
B
Podem ser estabelecidos por lei, que também dispõe sobre o seu uso.
C
Podem ser definidos apenas pelo Poder Legislativo.
D
Não podem ser alterados ou estabelecidos.
Segundo a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá outras providências), em seu Art. 3º, os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria, definição de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos cofres públicos, exercido por um titular podendo ser:
I-Cargo efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público.
II-Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III−Designação temporária: de livre nomeação em casos de comprovada necessidade ou mediante aprovação em processo seletivo.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
Acerca da Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações (Plano Municipal de Educação − PME) de São Miguel do Oeste/SC, julgue as frases abaixo.
I. O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, precedidas de amplo debate e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação.
II. O Sistema de Ensino Municipal criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PME.
III. Caberá apenas aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PME.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
I, II e III.
B
Apenas, I e III.
C
Apenas, I e II.
D
Apenas, II e III.
De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:
A
Decreto do Prefeito e aprovação do pleito da Câmara municipal.
B
Consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas.
C
Acordo entre o município e o estado.
D
Resolução da Câmara Municipal.
De acordo com a história do município, qual foi o papel das colonizadoras no processo de desenvolvimento de São Miguel do Oeste/SC antes da emancipação?
A
Elas participaram ativamente das eleições municipais.
B
Elas se opuseram à emancipação do município.
C
Elas foram responsáveis pela construção de todas as rodovias.
D
Elas auxiliaram na infraestrutura básica, como estradas, escolas e assistência à população.
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de:
A
Conceder isenções fiscais sem interesse público justificado.
B
Criar tributos sobre serviços prestados por instituições privadas.
C
Interferir na arrecadação de impostos estaduais.
D
Suplementar a legislação estadual em casos de interesse local.
De acordo com a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações (Aprova o Plano Municipal de Educação − PME), em seu Art. 5º - a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: Secretaria Municipal de Educação, Comissão de Educação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores, Conselho Municipal de Educação − CME, Fórum Municipal de Educação − FME. O parágrafo primeiro do referido artigo cita que, compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I-Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
II-Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet.
III-Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
III, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, é um dos objetivos fundamentais do município:
A
Assegurar o desenvolvimento apenas na área urbana.
B
Promover o bem de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras formas de discriminação.
C
Erradicar apenas a pobreza nas áreas rurais.
D
Limitar o desenvolvimento regional em prol do desenvolvimento estadual.
Quais são os princípios que pautam as ações da Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Oeste?
A
Gestão democrática, centralização administrativa e racionalidade sistêmica.
B
Gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades escolares.
C
Centralização administrativa, produtividade e autonomia das unidades escolares.
D
Produtividade, centralização administrativa e autonomia das unidades escolares.
De acordo com a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá outras providências), em seu Art. 34 - ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, eficiência, fatores comportamentais e estratégicos. O período de estágio probatório citado nesse artigo é de:
A
Doze meses.
B
Quarenta e oito meses.
C
Trinta e seis meses.
D
Vinte e quatro meses.
Segundo a Lei nº 6088, qual é o papel da Secretaria Municipal de Educação no Sistema Municipal de Ensino de São Miguel do Oeste?
A
Planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da educação básica.
B
Realizar a fiscalização exclusiva de instituições de ensino superior.
C
Definir e regulamentar o calendário letivo das escolas privadas de ensino fundamental.
D
Coordenar exclusivamente as escolas da rede privada de educação infantil e fundamental.
De acordo com a Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina e dá outras providências), em seu Art. 1º, fica instituído o Sistema Municipal de Ensino no âmbito do Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, regido pela presente lei, que compreenderá:
A
As unidades escolares, creches e pré-escolas - mantidas e administradas pelo poder público municipal.
B
Como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipal de Educação.
C
Como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das escolas da rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil privada, o Conselho Estadual de Educação.
D
Os Centros Educacionais Infantis e as Escolas de Ensino Fundamental, no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.
O Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações (Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, e dá outras providências) determina no Art. 4ª que o Conselho Municipal de Educação é composto por conselheiros titulares, homologados pelo Chefe do Poder Executivo. O referido artigo da lei determina que o Conselho Municipal de Educação será constituído por:
A
12 (doze) conselheiros titulares.
B
15 (quinze) conselheiros titulares.
C
10 (dez) conselheiros titulares.
D
17 (dezessete) conselheiros titulares.
Como era chamada a localidade que se formou dando origem ao município de São Miguel do Oeste/SC?
A
São Miguel.
B
Vila Oeste.
C
Novo Oeste.
D
Vila de São Miguel.
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I.Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.A remuneração recebida no período em que estiver afastado não será contada para fins de cálculo de aposentadoria.
III.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
IV.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
V.Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
VI.Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Qual dos itens acima NÃO está correto?
A
O item V.
B
O item II.
C
O item I.
D
O item III.
Tomando como base o disposto no Código de Posturas de São Miguel do Oeste/SC acerca do comércio ambulante, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I.Todo vendedor ambulante é obrigado a trazer consigo o Alvará de Licença, para apresentá-lo quando for exigido pela autoridade fiscal.
II. As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao depósito municipal e, não sendo retiradas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante o pagamento das multas e emolumentos a que estiver sujeito o infrator, bem como a regularização da licença, terão o destino regulado por dispositivos Código de Posturas de São Miguel do Oeste /
IIl. Ao ambulante é vedado o comércio de mercadorias tais como bebidas alcoólicas, produtos farmacêuticos, aparelhos eletrodomésticos, entre outros.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?
A
l e Il, apenas.
B
l e III, apenas.
C
I, lI e ll.
D
Il e III, apenas.
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