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Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste...
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Q3488479
Teclas de Atalhos
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Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, além da bandeira, do hino e do brasão, outros símbolos do município:
A
São determinados pela União e pelo Estado.
B
Podem ser estabelecidos por lei, que também dispõe sobre o seu uso.
C
Podem ser definidos apenas pelo Poder Legislativo.
D
Não podem ser alterados ou estabelecidos.