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Segundo a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações...
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Q3488681
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá outras providências), em seu Art. 3º, os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria, definição de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos cofres públicos, exercido por um titular podendo ser:
I-Cargo efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público.
II-Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III−Designação temporária: de livre nomeação em casos de comprovada necessidade ou mediante aprovação em processo seletivo.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.