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De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no...
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Q3488641
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de:
A
Conceder isenções fiscais sem interesse público justificado.
B
Criar tributos sobre serviços prestados por instituições privadas.
C
Interferir na arrecadação de impostos estaduais.
D
Suplementar a legislação estadual em casos de interesse local.