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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel do Oeste/SC (Lei Complem...
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Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel do Oeste/SC (Lei Complementar nº 9/2012), o provimento de cargos efetivos depende da aprovação em concurso público e da posse dentro do prazo legal. A posse deverá ocorrer:
A
No prazo de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação, sob pena de anulação do concurso.
B
No prazo de 45 dias, podendo ser prorrogado indefinidamente por interesse da Administração.
C
No prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante requerimento do interessado.
D
No prazo de 20 dias, prorrogável por igual período apenas se houver justificativa médica.