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Questões de Concurso sobre Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada
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Acerca dos direitos e vantagens regulamentados pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Cantagalo (Lei Municipal
nº 10/90), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
B
Além do vencimento e da remuneração poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens: ajuda de custo,
diárias, gratificações, dentre outras.
C
Ao funcionário investido em função de chefia e cargo em comissão é devida uma gratificação ou comissão pelo seu
exercício, não fazendo jus, entretanto, ao recebimento da gratificação por serviço extraordinário.
D
Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva
comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.
E
Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos
valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo
Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.
A fiscalização é um dos meios do poder de polícia sobre as atividades e bens sujeitos ao controle administrativo
voltada à verificação da anormalidade do uso de bens ou do exercício das atividades policiadas, em face das normas
legais e regulamentares que os regem. Qual alternativa está em DESACORDO com o que estabelece o código
ambiental quanto à competência de fiscalização dos agentes públicos a serviço da vigilância ambiental no âmbito da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável?
A
Lavrar autos de notificação, infração, embargo e apreensão.
B
Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle.
C
Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes.
D
Realizar inspeções e visitas de rotina, bem como apurar irregularidades e infrações.
E
Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no município, inclusive, exigir
reparação dos danos, restrições de direitos e detenção do infrator, sem intervenção policial.
De acordo com a Lei Municipal nº 5.269/2003, que dispõe sobre a limpeza de terrenos, edificados ou não, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana do município, analise.
I. É permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis, mediante autorização do órgão competente.
II. A limpeza de terrenos, inclusive capinação, deverá ser realizada pelo menos quatro vezes por ano, sendo que a destinação dos resíduos desta limpeza obedecerá ao disposto em legislação municipal específica.
III. O depósito ou colocação de lixo, inclusive detritos de qualquer natureza, nesses terrenos implicará a aplicação de multa de 50 UPM’s ao infrator, dobrada a cada reincidência.
IV. Deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Acerca do procedimento administrativo regulamentado pela Lei Municipal nº 6.463/2007, assinale a afirmativa
INCORRETA.
A
Será instruído, somente, por meio de relatório, parecer ou laudo técnico.
B
Para analisar e julgar uma infração administrativa ambiental, deve-se, primeiramente, apresentar uma reclamação ou
comunicação de tal infração.
C
Pela gravidade do fato ou persistindo a situação proibida por esta lei, será lavrado o auto de infração, no qual se
assinalará a irregularidade constatada e a sanção prevista.
D
O servidor responsável pela fiscalização ambiental é competente para adoção de medidas administrativas emergenciais,
em caso de risco ambiental grave ou irreversível, coerente com o princípio da precaução
E
O órgão ambiental do município, por intermédio do servidor público municipal ocupante do cargo de agente de
fiscalização ambiental ou outro que vier a ser criado ou designado, é a autoridade competente para lavrar notificação,
auto de infração e instaurar processo administrativo.
Em relação à proteção da saúde das doenças transmissíveis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Entende-se por doença transmissível a causada por agente etiológico animado ou produto tóxico, capaz de ser transferida, de modo direto ou indireto, de uma pessoa ou animal, do vegetal ou do solo, para o organismo de outro indivíduo ou animal.
( ) Educação sanitária é uma das medidas preventivas destinadas a evitar ou impedir o surto e a propagação das doenças.
( ) Para impedir ou dificultar a transmissão de doenças, a autoridade sanitária adotará os recursos necessários, inclusive os de impor o isolamento domiciliar ou hospitalar do doente e demais comunicantes.
( ) É permitido às pessoas que não apresentarem atestado de vacinação antivariólica, o exercício de qualquer cargo ou função estadual, municipal, autárquica ou paraestatal.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F
B
F, V, V, F
C
V, V, V, F
D
V, V, F, F
E
V, V, F, V
Determinado município do estado do Rio de Janeiro deve, como qualquer outro, ser fiscalizado mediante o controle
externo e pelos sistemas de controle interno. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que
A
a Constituição da República Federativa do Brasil veda que este município crie Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas
Municipal.
B
o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município
ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, se houver.
C
a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de dois quintos dos membros da Câmara Municipal.
E
as contas do referido município ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
São consideradas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas
específicas, em detrimento das infrações especificadas nas normas de defesa do consumidor, EXCETO:
A
Multa.
B
Apreensão do produto.
C
Inutilização do produto.
D
Proibição de fabricação do produto.
E
Interdição, somente parcial, da atividade e de obra, ficando vedada a interdição do estabelecimento.
Em relação ao comércio ambulante, segundo o Código de Posturas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa: estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos
locais previamente determinados pela Prefeitura.
B
O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo atividade ficará sujeito à
apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
C
O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com
as prescrições da legislação fiscal do município do que preceitua este Código.
D
Na infração de qualquer artigo sobre o funcionamento do Comércio Ambulante será imposta a multa correspondente
ao valor de no mínimo três salários mínimos, vigente na região, além das penalidades fiscais cabíveis.
E
Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
número de inscrição; residência do comerciante ou responsável; nome, razão social ou denominação sob cuja
responsabilidade funciona o comércio ambulante.
Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de
Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município. Segundo o art. 18 do Código de Posturas, os autos
de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente os seguintes requisitos, EXCETO:
A
Dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado.
B
Nome do infrator, profissão, idade, estado civil e residência.
C
Assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
D
Disposição infringida, impacto ambiental e financeiro do dano, valor da reparação, valor da multa e as medidas
jurídicas cabíveis.
E
Nome de quem o lavrou, relatando com toda a clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam
servir de atenuante ou de agravante à ação.
“A Lei Orgânica do Município de Cantagalo prevê regras sobre o Processo Administrativo. Segundo a referida norma,
o Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais agentes administrativos observarão, na realização dos atos de
sua respectiva competência, o prazo de: I − _______ dias para despacho de mero impulso; (...) V − _______ dias para o
proferimento de decisões conclusivas.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa
anterior.
A
2 / 10
B
3 / 15
C
5 / 10
D
5 / 15
E
10 / 30
O capítulo III do código de obras regulamenta os profissionais legalmente habilitados e os responsáveis técnicos pela
obra. Qual alternativa encontra-se em DESACORDO com o estabelecido pelo código?
A
A responsabilidade dos projetos, cálculos e especificações apresentadas cabe aos respectivos autores e a da execução
das obras, aos profissionais que as realizarem.
B
Somente profissionais e firmas legalmente habilitados, cadastrados e com os tributos municipais devidamente
quitados poderão elaborar e executar projetos no município.
C
Para os efeitos deste Código, as firmas e os profissionais legalmente habilitados deverão requerer sua matrícula na
Prefeitura Municipal, mediante apresentação de certidão de registro do CREA.
D
As atribuições de cada profissional, diplomado ou licenciado, são as constantes de suas carteiras profissionais
expedidas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
E
Quando houver substituição do responsável pela execução parcial ou total da obra, no decurso da mesma, é
facultado ao responsável comunicar, ou não, à Prefeitura Municipal, com a descrição da obra até o ponto em que
termina a responsabilidade de um e começa a do outro.
Sobre as formas de provimento descritas no Estatuto dos Servidores Municipais de Cantagalo (Lei Municipal nº 10/90), assinale a alternativa correta.
A
Readaptação: retorno à atividade de funcionário posto em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
B
Reversão: aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo imediatamente superior, galgado segundo critérios de merecimento e antiguidade.
C
Recondução: retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
D
Reintegração: reinvestidura do funcionário ao cargo anteriormente ocupado ou cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
E
Aproveitamento: investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Segundo a Lei Municipal nº 6.463/2007, que instituiu o código do meio ambiente e zoneamento, são atribuições do
órgão municipal de meio ambiente, EXCETO:
A
Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos.
B
Participar do planejamento das políticas públicas e da proposta orçamentária do município no que tange ao meio
ambiente.
C
Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do
município.
D
Realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando forem
potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente.
E
Determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder
Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito.
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