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Questões de Concurso sobre Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada
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Em relação à proteção da saúde das doenças transmissíveis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Entende-se por doença transmissível a causada por agente etiológico animado ou produto tóxico, capaz de ser transferida, de modo direto ou indireto, de uma pessoa ou animal, do vegetal ou do solo, para o organismo de outro indivíduo ou animal.
( ) Educação sanitária é uma das medidas preventivas destinadas a evitar ou impedir o surto e a propagação das doenças.
( ) Para impedir ou dificultar a transmissão de doenças, a autoridade sanitária adotará os recursos necessários, inclusive os de impor o isolamento domiciliar ou hospitalar do doente e demais comunicantes.
( ) É permitido às pessoas que não apresentarem atestado de vacinação antivariólica, o exercício de qualquer cargo ou função estadual, municipal, autárquica ou paraestatal.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F
B
F, V, V, F
C
V, V, V, F
D
V, V, F, F
E
V, V, F, V
A fiscalização é um dos meios do poder de polícia sobre as atividades e bens sujeitos ao controle administrativo
voltada à verificação da anormalidade do uso de bens ou do exercício das atividades policiadas, em face das normas
legais e regulamentares que os regem. Qual alternativa está em DESACORDO com o que estabelece o código
ambiental quanto à competência de fiscalização dos agentes públicos a serviço da vigilância ambiental no âmbito da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável?
A
Lavrar autos de notificação, infração, embargo e apreensão.
B
Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle.
C
Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes.
D
Realizar inspeções e visitas de rotina, bem como apurar irregularidades e infrações.
E
Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no município, inclusive, exigir
reparação dos danos, restrições de direitos e detenção do infrator, sem intervenção policial.
Acerca do procedimento administrativo regulamentado pela Lei Municipal nº 6.463/2007, assinale a afirmativa
INCORRETA.
A
Será instruído, somente, por meio de relatório, parecer ou laudo técnico.
B
Para analisar e julgar uma infração administrativa ambiental, deve-se, primeiramente, apresentar uma reclamação ou
comunicação de tal infração.
C
Pela gravidade do fato ou persistindo a situação proibida por esta lei, será lavrado o auto de infração, no qual se
assinalará a irregularidade constatada e a sanção prevista.
D
O servidor responsável pela fiscalização ambiental é competente para adoção de medidas administrativas emergenciais,
em caso de risco ambiental grave ou irreversível, coerente com o princípio da precaução
E
O órgão ambiental do município, por intermédio do servidor público municipal ocupante do cargo de agente de
fiscalização ambiental ou outro que vier a ser criado ou designado, é a autoridade competente para lavrar notificação,
auto de infração e instaurar processo administrativo.
De acordo com a Lei Municipal nº 5.269/2003, que dispõe sobre a limpeza de terrenos, edificados ou não, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana do município, analise.
I. É permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis, mediante autorização do órgão competente.
II. A limpeza de terrenos, inclusive capinação, deverá ser realizada pelo menos quatro vezes por ano, sendo que a destinação dos resíduos desta limpeza obedecerá ao disposto em legislação municipal específica.
III. O depósito ou colocação de lixo, inclusive detritos de qualquer natureza, nesses terrenos implicará a aplicação de multa de 50 UPM’s ao infrator, dobrada a cada reincidência.
IV. Deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Acerca dos direitos e vantagens regulamentados pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Cantagalo (Lei Municipal
nº 10/90), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
B
Além do vencimento e da remuneração poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens: ajuda de custo,
diárias, gratificações, dentre outras.
C
Ao funcionário investido em função de chefia e cargo em comissão é devida uma gratificação ou comissão pelo seu
exercício, não fazendo jus, entretanto, ao recebimento da gratificação por serviço extraordinário.
D
Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva
comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.
E
Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos
valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo
Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.
São consideradas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas
específicas, em detrimento das infrações especificadas nas normas de defesa do consumidor, EXCETO:
A
Multa.
B
Apreensão do produto.
C
Inutilização do produto.
D
Proibição de fabricação do produto.
E
Interdição, somente parcial, da atividade e de obra, ficando vedada a interdição do estabelecimento.
Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de
Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município. Segundo o art. 18 do Código de Posturas, os autos
de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente os seguintes requisitos, EXCETO:
A
Dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado.
B
Nome do infrator, profissão, idade, estado civil e residência.
C
Assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
D
Disposição infringida, impacto ambiental e financeiro do dano, valor da reparação, valor da multa e as medidas
jurídicas cabíveis.
E
Nome de quem o lavrou, relatando com toda a clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam
servir de atenuante ou de agravante à ação.
Em relação ao comércio ambulante, segundo o Código de Posturas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa: estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos
locais previamente determinados pela Prefeitura.
B
O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo atividade ficará sujeito à
apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
C
O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com
as prescrições da legislação fiscal do município do que preceitua este Código.
D
Na infração de qualquer artigo sobre o funcionamento do Comércio Ambulante será imposta a multa correspondente
ao valor de no mínimo três salários mínimos, vigente na região, além das penalidades fiscais cabíveis.
E
Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
número de inscrição; residência do comerciante ou responsável; nome, razão social ou denominação sob cuja
responsabilidade funciona o comércio ambulante.
Determinado município do estado do Rio de Janeiro deve, como qualquer outro, ser fiscalizado mediante o controle
externo e pelos sistemas de controle interno. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que
A
a Constituição da República Federativa do Brasil veda que este município crie Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas
Municipal.
B
o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município
ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, se houver.
C
a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de dois quintos dos membros da Câmara Municipal.
E
as contas do referido município ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
O capítulo III do código de obras regulamenta os profissionais legalmente habilitados e os responsáveis técnicos pela
obra. Qual alternativa encontra-se em DESACORDO com o estabelecido pelo código?
A
A responsabilidade dos projetos, cálculos e especificações apresentadas cabe aos respectivos autores e a da execução
das obras, aos profissionais que as realizarem.
B
Somente profissionais e firmas legalmente habilitados, cadastrados e com os tributos municipais devidamente
quitados poderão elaborar e executar projetos no município.
C
Para os efeitos deste Código, as firmas e os profissionais legalmente habilitados deverão requerer sua matrícula na
Prefeitura Municipal, mediante apresentação de certidão de registro do CREA.
D
As atribuições de cada profissional, diplomado ou licenciado, são as constantes de suas carteiras profissionais
expedidas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
E
Quando houver substituição do responsável pela execução parcial ou total da obra, no decurso da mesma, é
facultado ao responsável comunicar, ou não, à Prefeitura Municipal, com a descrição da obra até o ponto em que
termina a responsabilidade de um e começa a do outro.
“A Lei Orgânica do Município de Cantagalo prevê regras sobre o Processo Administrativo. Segundo a referida norma,
o Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais agentes administrativos observarão, na realização dos atos de
sua respectiva competência, o prazo de: I − _______ dias para despacho de mero impulso; (...) V − _______ dias para o
proferimento de decisões conclusivas.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa
anterior.
A
2 / 10
B
3 / 15
C
5 / 10
D
5 / 15
E
10 / 30
Segundo a Lei Municipal nº 6.463/2007, que instituiu o código do meio ambiente e zoneamento, são atribuições do
órgão municipal de meio ambiente, EXCETO:
A
Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos.
B
Participar do planejamento das políticas públicas e da proposta orçamentária do município no que tange ao meio
ambiente.
C
Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do
município.
D
Realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando forem
potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente.
E
Determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder
Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito.
Sobre as formas de provimento descritas no Estatuto dos Servidores Municipais de Cantagalo (Lei Municipal nº 10/90), assinale a alternativa correta.
A
Readaptação: retorno à atividade de funcionário posto em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
B
Reversão: aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo imediatamente superior, galgado segundo critérios de merecimento e antiguidade.
C
Recondução: retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
D
Reintegração: reinvestidura do funcionário ao cargo anteriormente ocupado ou cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
E
Aproveitamento: investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
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