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A fiscalização é um dos meios do poder de polícia sobre as atividades e bens sujeitos a...
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Q768023
Teclas de Atalhos
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A fiscalização é um dos meios do poder de polícia sobre as atividades e bens sujeitos ao controle administrativo
voltada à verificação da anormalidade do uso de bens ou do exercício das atividades policiadas, em face das normas
legais e regulamentares que os regem. Qual alternativa está em DESACORDO com o que estabelece o código
ambiental quanto à competência de fiscalização dos agentes públicos a serviço da vigilância ambiental no âmbito da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável?
A
Lavrar autos de notificação, infração, embargo e apreensão.
B
Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle.
C
Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes.
D
Realizar inspeções e visitas de rotina, bem como apurar irregularidades e infrações.
E
Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no município, inclusive, exigir
reparação dos danos, restrições de direitos e detenção do infrator, sem intervenção policial.