Questões de Concurso sobre Município de Limeira - Legislação Aplicada

Sobre a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei nº 01/1990), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É vedado ao munícipio estabelecer cultos religiosos.

( ) A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, com 21 vereadores.

( ) O cidadão do município de Limeira tem direito à liberdade de criação e expressão, nas suas mais variadas formas, bem como à proteção do patrimônio histórico, artístico e paisagístico do município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A respeito do que diz o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira (Lei Complementar nº 41/1991), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas, também, provas práticas. A fim de garantir a isonomia do certame, o Estatuto veda, expressamente, a utilização de provas prático-orais.

( ) A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

( ) O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a carga máxima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa por disposição de lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Plano de Carreiras do Município de Limeira, a pessoa natural legalmente investida em cargo público, no âmbito da administração direta e indireta do município de Limeira, é considerada um:

Sobre as dimensões das sepulturas, conforme o Decreto Municipal nº 28/2020, assinale as assertivas abaixo:

I. As sepulturas destinadas a pessoas maiores de 10 anos de idade devem ter profundidade mínima de 1,75 m, comprimento de 2,20 m e largura de 1,20 m.

II. As sepulturas destinadas a pessoas até 10 anos de idade devem ter profundidade mínima de 1,75 m, comprimento de 1,50 m e largura de 0,80 m.

III. Nas sepulturas destinadas a pessoas até 10 anos de idade poderá ser permitido o sepultamento de pessoa maior de 18 anos desde que se tenha consentimento da família.

Quais estão corretas?

A Lei Complementar nº 442/2009 (Projeto de Lei Complementar nº 01/2008, do prefeito municipal Silvio Felix da Silva) dispõe sobre o Plano Diretor Territorial-Ambiental do Município de Limeira e dá outras providências. Quanto às estratégias para alcance dos objetivos apresentados em seu texto, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada estratégia à diretriz correspondente.

Coluna 1

1. Estratégia de Requalificação Ambiental.

2. Estratégia de Uso e Ocupação do Solo.

3. Estratégia do Sistema Municipal de Gestão e Planejamento Territorial Ambiental.

Coluna 2

( ) Restrição à ocupação urbana de áreas impróprias à urbanização, tais como terrenos alagadiços ou sujeitos a inundação, ou que apresentem altas declividades ou solos frágeis.

( ) Criação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial Ambiental (COMPLAN), órgão deliberativo e consultivo, fiscalizador, de acompanhamento e de assessoramento em relação às políticas territoriais e ambientais.

( ) Qualificação das centralidades existentes com implantação e recuperação de equipamentos, prédios e serviços públicos, sob a forma de Centros Rurais, destacando-se e priorizando-se alguns bairros.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Art. 3º do Plano Municipal de Educação de Limeira estabelece que a periodicidade para a avaliação do cumprimento de suas metas e estratégias será:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pelo Plano de Carreira do Município de Limeira (Lei Complementar nº 745/2015) às suas definições.

Coluna 1

1. Referência.

2. Padrão.

3. Progressão Funcional.

Coluna 2

( ) É o símbolo indicativo do valor do vencimento ou salário pago ao servidor público, formado pela combinação da referência com o grau e o nível.

( ) É a passagem do ocupante de cargo ou emprego público para o grau e o nível retribuitório superior da respectiva classe mediante o preenchimento de requisitos.

( ) É a determinação de vencimento definido em Lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Tendo em vista as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Limeira (Lei Complementar nº 41/1991), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Se, tendo tomado posse, o funcionário não assumir o cargo, estar-se-á diante de hipótese de exoneração de ofício.

( ) Os dias de afastamento do servidor em virtude de férias são considerados como efetivo serviço.

( ) O servidor habilitado em Concurso Público e empossado em cargo de Provimento Efetivo alcançará estabilidade no serviço público ao completar 3 anos de efetivo exercício, independentemente do processo regular de Avaliação Especial de Desempenho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Art. 79 do Estatuto do Magistério Público Municipal de Limeira dispõe que, além dos previstos em outras normas, são direitos do integrante do quadro do magistério:

1. Ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional.

2. Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico suficientes e adequados para que possa exercer com eficácia suas funções.

3. Ter liberdade de escolha e utilização de materiais, de procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e a construção do bem comum.

4. Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com o Art. 300 do Plano Diretor Territorial-Ambiental, decorrido o prazo de 60 dias para finalização das obras pelo empreendedor e não sendo cumprida a notificação, a Prefeitura Municipal de Limeira, por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, aplicará uma multa de 1.000 UFESPs (ou outro índice substitutivo a esse) por hectare. Após o decurso do prazo de 60 dias, caso as obras não estejam concluídas, qual órgão notificará o interessado?

A Lei Complementar nº 442/2009 institui o Plano Diretor Territorial-Ambiental de Limeira como instrumento básico do sistema de planejamento e gestão do Município, decorrente do processo participativo de revisão do Plano Diretor objeto da Lei Complementar nº 199/1998. De acordo com esse documento:

Um dos objetivos básicos do Plano Diretor Territorial Ambiental refere-se à ordenação e ao controle do uso do solo, de forma a evitar: a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como ____________________, sem a previsão da infraestrutura correspondente; a expansão da malha urbanizada desconexa gerando ________________; e, ainda, o parcelamento do solo, edificação e uso excessivos ou inadequados em relação ao(à) ___________ existente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Código de Obras do Município de Limeira/SP, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As paredes de prédios ou dependências e os muros não poderão arrimar terra de canteiros, jardins ou quintais, sem que sejam revestidas e impermeabilizadas convenientemente de modo a não permitir a passagem da umidade para o lado oposto da mesma parede.

( ) O pé-direito mínimo exigido para seguintes pavimentos térreos destinados ao comércio ou indústria é de 2,80 metros.

( ) Os edifícios construídos com recuo sobre os alinhamentos das vias públicas poderão ser isolados da via pública por meio de mureta ou gradil, desde que a sua altura não exceda a 1,20 metros. Para fins estéticos, esta altura poderá ser elevada a 1,60 metros.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

É expressamente proibido nos cemitérios públicos municipais, EXCETO:

Creonte, cidadão de Limeira, foi aprovado em concurso público para a prefeitura, mas não assumiu o exercício do cargo após a posse. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira, o que irá acontecer com Creonte por não ter assumido o cargo?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei nº 1/1990), todos os cidadãos que vivem no município de Limeira têm direito a, EXCETO:

Sebastião foi multado pela prefeitura de Limeira, porque a construção da garagem da sua casa estava sendo realizada de forma irregular. Ele deseja ter acesso aos documentos para se defender e entender seus direitos. Diante do caso apresentado e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei nº 1/1990), assinale a alternativa correta.

O Art. 43 do Estatuto do Magistério Público Municipal de Limeira, que contém o Plano de Carreira da categoria, estabelece que a vacância do cargo e/ou função pública decorrerá de, EXCETO:

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Plano de Carreira do Município de Limeira/SP (Lei Complementar nº 745/2015):

I. O servidor do Município que tenha sofrido penalidade de suspensão por Processo Disciplinar no período apurado deverá ser exonerado do cargo de imediato.

PORQUE

II. Conforme o Plano de Carreiras do Município, para a progressão de grau, será observado o tempo de serviço prestado junto à Administração Pública Direta, Indireta ou Autárquica municipal, respeitando o interstício de 3 (três) anos, com valorização da assiduidade do servidor, desde que não tenha sofrido penalidades de suspensão, por Processo Disciplinar ou sindicância, no período apurado e não tenha mais de 36 (trinta e seis) ausências no triênio, observadas as regras da Licença-Prêmio.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei Orgânica nº 1/1990), analise as assertivas abaixo:

I. É vedado ao Município de Limeira instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

II. A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, com 21 vereadores. Além disso, os vereadores serão eleitos pelo voto direto e terão idade mínima de 18 anos.

III. A Guarda Municipal de Limeira é mantida pelo governo do estado de São Paulo.

Quais estão corretas?

O Plano Municipal de Saneamento de Limeira/SP representa uma ferramenta essencial de gestão pública, pois tem por objetivo a redução e eliminação de situações de risco socioambiental urbano, especialmente aquelas associadas a processos de enchentes e inundações, levando à ocorrência de escorregamento em encostas ocupadas. Nos núcleos _________, verifica-se uma redução significativa de áreas de vegetação, que são substituídas por superfícies impermeáveis. Isto produz alterações nas características naturais _______________, como o incremento do escoamento superficial e a intensificação de ___________. Neste contexto, o sistema hidráulico dotado de captores (bocas de lobo), dutos e canais, projetado para _____________, muitas vezes precisa ser redimensionado em função do aumento da ocupação e impermeabilização.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.