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Questões de Concurso sobre Município de Limeira - Legislação Aplicada
Disciplina
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Assinale a alternativa correta:
A
O direito ao salário-família cessa automaticamente por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito.
B
A pensão por morte só não será devida quando a relação de dependência for obtida fraudulentamente.
C
O benefício da pensão por morte será devido a contar da data do óbito.
D
O direito da pensão por morte cessará somente pela morte do pensionista.
Tendo como base de análise o texto da Lei Complementar nº 487 de 2009, assinale a alternativa incorreta:
A
Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e dependentes, além de outros, o imposto de renda retido na fonte e a pensão de alimentos prevista em decisão judicial.
B
Prescreve em 2 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, todo e qualquer direito ou ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS.
C
Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
D
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
O equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio da Previdência Social de Limeira, de que trata a Lei Complementar n°. 487 de 25 de setembro de 2009 e alterações, dar-se-á através da implementação da segregação da massa de seus segurados, na forma estabelecida nesta Lei Complementar, observados os parâmetros definidos em normas gerais expedidas pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS. De acordo com a legislação municipal, pode-se afirmar:
I. As contribuições previdenciárias mensais e o 13º salário desses servidores compõem o Plano Previdenciário.
II. O Plano previdenciário será composto, além de outras receitas, pelos aportes para financiamento ou amortização de déficit técnico apurado atuarialmente, conforme portaria própria.
III. Fica autorizada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos e obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.
IV. Os repasses das contribuições devidas ao IPML deverão ser separados por massa de segurados e feitos em documentos próprios.
A
estão corretas as assertivas I, II e III.
B
estão corretas as assertivas I, II e IV.
C
estão corretas as assertivas I, III e IV.
D
estão corretas as assertivas II, III e IV.
Assinale a alternativa correta:
A
Constituem órgãos de gestão do Instituto de Previdência Municipal de Limeira o Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal.
B
O Conselho Administrativo é órgão de deliberação superior do IPML e será composto por até 10 membros efetivos com respectivos suplentes, servidores titulares de cargos efetivos, em atividade ou aposentados, com a seguinte distribuição.
C
Os suplentes do Conselho Administrativo poderão participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, como convidados sem direito a voto e substituirão os titulares em suas licenças e impedimentos e os sucederão em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.
D
As convocações ordinárias do Conselho Administrativo serão feitas, por escrito ou mensagem eletrônica, pelo seu Presidente ou pela maioria simples dos seus membros, com 15 (quinze) dias de antecedência, sugerindo os assuntos da pauta de reunião, com a colaboração do Superintendente.
As alternativas abaixo estão de acordo com o disposto da Lei Complementar nº 855 de 2020, exceto uma:
A
Ao Conselho administrativo compete deliberar, além de outros assuntos, sobre a política de investimentos do Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML; aplicação inicial, resgates e novas aplicações de investimentos, por votação de maioria simples.
B
Ao Presidente do Conselho Administrativo competirá, além de outras atribuições, convocar e presidir as reuniões do Conselho, com direito a voto de desempate e organizar a pauta de discussões e votações, colhendo, para tanto, sugestões do Superintendente, com 7 (sete) dias úteis de antecedências das reuniões.
C
Constitui o órgão executivo da autarquia e será exercida pelo Superintendente, equiparado a agente político, ocupante de cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, remunerado na forma de subsídio, tendo status de secretário municipal.
D
O Conselho Fiscal é órgão de controle interno do IPML, e será composto por 06 (seis) membros efetivos com respectivos suplentes, servidores titulares de cargos efetivos, em atividade ou aposentados.
Ao Conselho Fiscal compete:
I. Examinar a execução orçamentária do Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão.
II. Encaminhar à Superintendência e ao Presidente do Conselho Administrativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições, notificá-los para correção de irregularidades verificadas e exigir as providências de regularização.
III. Proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nos administradores de carteira de investimentos e atestar a sua correção, ou denunciar as irregularidades constatadas e exigir a regularização.
IV. Acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos em Lei, notadamente no que concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos.
V. Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis, quando solicitados e acompanhar os processos de concessão de benefícios, verificando sua legitimidade.
A
somente as atribuições das assertivas I, II e III estão corretas.
B
somente as atribuições das assertivas I, II e IV estão corretas.
C
somente as atribuições das assertivas I, III e V estão corretas.
D
somente as atribuições das assertivas III, IV e V estão corretas.
A gestão democrática da escola deve abranger a
comunidade interna e externa.
C
Certo
E
Errado
A docência, a orientação, a supervisão, a coordenação, a
direção e a vice-direção são atividades do magistério,
desde que exercidas no sistema municipal de ensino.
C
Certo
E
Errado
Os dirigentes das unidades escolares devem ser
selecionados entre os titulares dos cargos docentes, e os
substitutos podem concorrer ao cargo.
C
Certo
E
Errado
A gestão democrática da escola deve observar a
representação colegiada nos órgãos decisórios.
C
Certo
E
Errado
O servidor estável terá seus direitos de tempo de serviço
para efeitos de aposentadoria e demais vantagens pessoais
garantidos mesmo quando colocado em disponibilidade.
C
Certo
E
Errado
O exercício do cargo em comissão exige dedicação integral
do funcionário.
C
Certo
E
Errado
Candidato aprovado em concurso público de provas e
títulos deve cumprir estágio probatório de três anos, mesmo
que seja estável em outro cargo de atribuições semelhantes.
C
Certo
E
Errado
A escolha do dirigente escolar pode ocorrer por meio de
uma das três estratégias a seguir: 1) escolha pela unidade
escolar; 2) escolha pelo conselho da escola; 3) designação
pela Secretaria Municipal de Educação.
C
Certo
E
Errado
Quando um cargo público é extinto, é declarada a
desnecessidade do servidor.
C
Certo
E
Errado
Servidor estável, que tome posse em outro cargo, mediante
aprovação em concurso de provas e títulos, fica dispensado
de um novo estágio probatório, quando o novo cargo for de
atribuições semelhantes ao anterior.
C
Certo
E
Errado
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