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Questões de Concurso sobre Município de Limeira - Legislação Aplicada
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A Lei Orgânica do Município de Limeira apresenta os direitos de todos os cidadãos do município. Qual alternativa abaixo NÃO apresenta um desses direitos?
A
Carga horária de 30 horas semanais, divididas em turnos de 8 horas diárias, independentemente da função exercida.
B
Educação pública e gratuita.
C
Serviço de transporte coletivo, eficiente e acessível.
D
Organizar-se e manifestar-se livremente para defender os seus direitos.
E
Receber um serviço público eficiente, prestado por servidores competentes.
Conforme o Decreto Municipal nº 28/2020, os cemitérios municipais de Limeira serão administrados pela Secretaria Municipal:
A
Da Cultura.
B
Da Educação.
C
Da Saúde.
D
De Obras e Serviços Públicos.
E
Do Esporte e Lazer.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Limeira, assinale a alternativa correta.
A
Há igualdade hierárquica entre a Lei Orgânica e os demais atos normativos municipais.
B
A promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, embora possa ter participação da Prefeitura, é dever exclusivo do Estado de São Paulo.
C
É proibido ao vereador ou vereadora licenciar-se para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município.
D
Apenas em situações excepcionais, baseadas na garantia da arrecadação municipal, o Município pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
E
Entre os direitos de todo cidadão que vive no município de Limeira, está o direito a serviço de transporte coletivo, eficiente e acessível.
A lei orgânica de um município tem o condão de definir as normas gerais de funcionamento e organização dos poderes públicos municipais. Acerca das disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Limeira, assinale a alternativa correta.
A
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros 2 anos de período governamental, assumirá o cargo de Prefeito o Presidente da Câmara dos Vereadores pelos 2 últimos anos de mandato, ficando vago o cargo de Vice-Prefeito.
B
O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.
C
Embora seja um costume comum e amplamente adotado, a Lei Orgânica do Município de Limeira não impõe, ao Prefeito municipal, o dever de residir na cidade de Limeira.
D
A direção superior da administração pública municipal é competência exclusiva do Vice-Prefeito.
E
As leis complementares serão aprovadas por dois quintos dos membros da Câmara dos Vereadores, em dois turnos de votação.
Compete ao Município de Limeira/SP, de acordo com sua Lei Orgânica, concorrentemente com a União e o Estado, promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, a melhoria de condições habitacionais, de saneamento básico e acesso ao transporte; para tanto, deve o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
A
Parcelamento e edificação compulsória.
B
Apropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública.
C
Imposto sobre a propriedade territorial predial urbana, regressivo no tempo.
D
Prisão e multa.
E
Mudança de uso e destinação.
A legislação municipal de Limeira/SP, especificamente o Plano Diretor Territorial-Ambiental, especifica e identifica os imóveis ou áreas que, situados nas zonas urbanas consolidadas ZC, ZR-1, ZPR-1, ZRS-1, ZI-1, serão passíveis de utilização, edificação e parcelamento compulsórios nos termos do Art. 182, § 4º, da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257/2001, sendo que tais imóveis ou áreas devem se enquadrar em algumas condições. Sobre tais condições, apresentadas no texto do referido documento, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Serão passíveis de parcelamento compulsório as glebas com área igual ou maior que 2.000 m².
( ) Serão passíveis de utilização compulsória os imóveis desocupados há mais de 24 meses, desde que não seja o único imóvel do proprietário e que a área livre não tenha espécies vegetais significativas pelo porte ou espécie, e que não seja imóvel de interesse do patrimônio cultural ou histórico.
( ) A avaliação da relevância da cobertura vegetal do imóvel deverá ser feita por meio de Relatório e emitida pelo órgão estadual competente, após verificação que comprove a idade botânica, a quantidade das espécies e o grau de comprometimento das espécies vegetais com a edificação no lote.
( ) A paralisação das obras ou o não atendimento do cronograma de obras, sem justificativa aceita pelo Poder Executivo Municipal, implicará na imediata caracterização do imóvel como não edificado, subutilizado, não utilizado ou não parcelado, sujeitando o proprietário às cominações legais aplicáveis à espécie.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V – F.
B
F – F – V – V.
C
F – V – F – V.
D
V – V – F – V.
E
V – F – V – F.
De acordo com o Art. 310 do Plano Diretor Territorial-Ambiental, há um prazo máximo para o interessado atender a um despacho exarado em um processo administrativo de aprovação de obras particulares ou de parcelamento ou fracionamento do solo, seja ele de viabilidade e diretrizes, pré-análise, aprovação de loteamento, desmembramento, desdobro ou fracionamento do solo. Esse prazo é de quantos dias a partir da data do referido despacho?
A
10.
B
30.
C
60.
D
90.
E
100.
Quanto à atividade de fiscalização de obras públicas, analise o trecho abaixo:
A liberação de Alvará de Localização e Funcionamento é um “comprometimento” do Poder de Polícia Municipal (Prefeitura), emitido pelo servidor responsável, de que a empresa/estabelecimento está apta a localizar e funcionar em determinado local/imóvel, ou seja, de que ele cumpre as normas urbanísticas, de segurança, de higiene, de uso e ocupação de solo, entre outras (1ª parte). Ainda que haja prejuízo a terceiros e o poder público tenha autorizado o funcionamento de estabelecimento em local irregular, não há corresponsabilidade do poder público (2ª parte). A regularização de obras prontas (ou “antigas”) ou o acréscimo deve ter previsão legal para o seu enquadramento na lei, para a emissão do alvará de Habite-se (pronto para uso), com a assinatura de um Responsável Técnico (RT) que ateste em Laudo Técnico o atendimento às demais normas locais, para somente assim ser autorizada a Localização e o Funcionamento de estabelecimento (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 1ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
Conforme o Decreto Municipal nº 28/2020, poderá a Administração Municipal permitir a entrega de ossos e cadáveres para estudo das Ciências Médica e Odontológica, desde que:
I. Sejam de indigentes, de pessoas que não tenham sido identificadas, reclamadas pelos familiares ou por quem de direito, no prazo legal, desde que devidamente autorizado pela autoridade judicial competente.
II. Não sejam de indivíduos vítimas de moléstias infectocontagiosas e dos que tenham falecido sem assistência médica e de todos aqueles cuja causa da morte for ignorada.
III. A faculdade ou entidade requisitante assuma total e exclusiva responsabilidade pelo uso, destinação e conservação do material cadavérico recebido.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Art. 2º do Estatuto do Magistério Público Municipal de Limeira, que contém o Plano de Carreira da categoria, integram a Classe de Suporte Pedagógico o Conjunto dos, EXCETO:
A
Diretores de Escola.
B
Vice-Diretores de Escola.
C
Professores – Coordenadores.
D
Professores Regentes da Educação Infantil.
E
Agentes de Desenvolvimento Educacional.
O Art. 3º do Plano Municipal de Educação de Limeira determina que o acompanhamento da sua execução e as avaliações do cumprimento de suas metas e estratégias será de competência do(a), EXCETO:
A
Secretaria Municipal de Educação.
B
Conselho Municipal de Educação.
C
Ministério Público.
D
Câmara dos Vereadores.
E
Fórum Permanente de Educação.
Conforme o currículo da rede municipal de educação de Limeira, analise a sentença abaixo:
O ensino de Linguagem Matemática privilegia práticas mecanizadas, centradas nos cálculos, técnicas, traçados e memorizações esvaziadas de compreensão dos conteúdos (1ª parte). É organizado através de situações didáticas planejadas e significativas que contemplem os conteúdos sistematizados e a utilização deles nas práticas sociais (2ª parte). O currículo de Linguagem Matemática é organizado em cinco eixos de trabalho: Álgebra; Estatística e probabilidade; Geometria; Grandezas e medidas; Números e operações (3ª parte).
Quais partes estão INCORRETAS?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
De acordo com o Código de Obras do Município de Limeira/SP, quanto às Autorizações e Fiscalização de Obras, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Nenhuma obra deverá ser feita no Município de Limeira sem prévia licença da Prefeitura, tais como: construção, reconstrução, demolição, reforma ou acréscimo de edifício.
( ) Quanto à subdivisão de terrenos, cabe aprovação prévia da Secretaria Estadual de Obra de Infraestrutura Urbana.
( ) Para obtenção de licença, o proprietário ou seu representante terá que garantir que o projeto apresente os requisitos e detalhes exigidos pela técnica, seja assinado pelo seu autor e pelo proprietário com o número de vias exigido pela repartição competente.
( ) Os serviços de conservação, tais como limpeza, reparações ou substituições de materiais consumidos pelo uso, não dependerão de licença, desde que não modifiquem o destino do edifício ou do compartimento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V – F.
B
F – F – V – V.
C
V – V – F – F.
D
V – F – V – V.
E
V – F – V – F.
De acordo com o Código de Obras do Município de Limeira/SP, quanto à fiscalização de obras, quem deverá notificar o Departamento de Obras e Viação do início, da conclusão da obra ou da demolição?
A
A fiscalização da obra.
B
O proprietário.
C
Os responsáveis pela construção.
D
O projetista.
E
O sindicato.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira (Lei Complementar nº 41/1991), o que é cargo público?
A
Atribuições designadas especificamente pelo prefeito.
B
Conjunto de atribuições e responsabilidades de um funcionário previsto na estrutura organizacional.
C
Serviços realizados pela prefeitura.
D
Proibições de tarefas a serem realizadas por uma pessoa.
E
Responsabilidade do funcionário frente às regras da prefeitura.
Levando em consideração o Plano de Carreiras do Município de Limeira (Lei Complementar nº 745/2015), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Remuneração é o vencimento ou salário-base acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor tenha direito.
B
Servidor Público é pessoa natural legalmente investida em cargo público, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Limeira.
C
Padrão é a forma previamente determinada pela administração pública e que deve parametrizar a atuação do servidor público municipal.
D
Progressão funcional é a passagem do ocupante de cargo ou emprego público para o grau e o nível retribuitório superior da respectiva classe mediante o preenchimento de requisitos.
E
Classe é o agrupamento de cargos e empregos públicos permanentes, tendo como critérios as características do serviço, suas atribuições, grau de responsabilidade, escolaridade e qualificação profissional.
No Currículo da Rede Municipal de Ensino de Limeira (2019), o Componente Curricular Arte tem como eixo estruturante alguns elementos que tratam a Arte como objeto:
I. Profissionalizante.
II. Histórico.
III. Cultural.
IV. Social.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Tendo como texto de análise a Lei Complementar nº 487/2009, pode-se afirmar corretamente que:
A
São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas: contribuição previdenciária do Município; contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas e doações subvenções e legados.
B
O valor anual da taxa de administração, devida ao Instituto de Previdência Municipal de Limeira, será de 5% do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS, no exercício financeiro anterior.
C
O adicional noturno, o salário família e o auxílio alimentação não integram a remuneração de contribuição.
D
O parcelamento de dívidas previdenciárias abrangerá exclusivamente as contribuições patrimoniais, não poderá ter prazo superior a 60 meses consecutivos e não poderá corresponder a mais de 6 parcelas por competência em atraso.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Limeira, está correto afirmar:
A
O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a carga máxima de 44 horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa por disposição legal.
B
São estáveis, após 2 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. O tempo de serviço prestado anteriormente sob o regime da CLT, assim como em cargo de confiança, não será computado para o fim previdenciário.
C
Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
D
A vacância do cargo público decorrerá, taxativamente, de exoneração, promoção ou aposentadoria.
Com relação ao plano de benefícios previsto pela Lei Complementar nº 41 de 1991, pode-se afirmar corretamente:
A
A aposentadoria por invalidez permanente será concedida de ofício ou a requerimento do servidor. Assim, os proventos da aposentadoria serão pagos aos segurados enquanto o mesmo permanecer incapacitado para o trabalho.
B
Os proventos da aposentadoria por invalidez permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição.
C
Equipara-se a acidente em serviço somente aquele sofrido pelo segurado no local e horário de trabalho.
D
Para fins de apuração de acidente de serviço, nos períodos destinados à refeição ou descanso, o servidor não é considerado no exercício do cargo.
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