De acordo com o Art. 310 do Plano Diretor Territorial-Ambiental, há um prazo máximo para o interessado atender a um despacho exarado em um processo administrativo de aprovação de obras particulares ou de parcelamento ou fracionamento do solo, seja ele de viabilidade e diretrizes, pré-análise, aprovação de loteamento, desmembramento, desdobro ou fracionamento do solo. Esse prazo é de quantos dias a partir da data do referido despacho? De acordo com o Art. 310 do Plano Diretor Territorial-Ambiental, há um prazo máximo para o interessado atender a um despacho exarado em um processo administrativo de aprovação de obras particulares ou de parcelamento ou fracionamento do solo, seja ele de viabilidade e diretrizes, pré-análise, aprovação de loteamento, desmembramento, desdobro ou fracionamento do solo. Esse prazo é de quantos dias a partir da data do referido despacho?

De acordo com o Art. 310 do Plano Diretor...

Q3140199

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Limeira - Legislação Aplicada

Ano: 2023

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Limeira - Fiscal de Obras - 2023

De acordo com o Art. 310 do Plano Diretor Territorial-Ambiental, há um prazo máximo para o interessado atender a um despacho exarado em um processo administrativo de aprovação de obras particulares ou de parcelamento ou fracionamento do solo, seja ele de viabilidade e diretrizes, pré-análise, aprovação de loteamento, desmembramento, desdobro ou fracionamento do solo. Esse prazo é de quantos dias a partir da data do referido despacho?

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