Quanto à atividade de fiscalização de obras públicas, analise o trecho abaixo: A liberação de Alvará de Localização e Funcionamento é um “comprometimento” do Poder de Polícia Municipal (Prefeitura), emitido pelo servidor responsável, de que a empresa/estabelecimento está apta a localizar e funcionar em determinado local/imóvel, ou seja, de que ele cumpre as normas urbanísticas, de segurança, de higiene, de uso e ocupação de solo, entre outras (1ª parte). Ainda que haja prejuízo a terceiros e o poder público tenha autorizado o funcionamento de estabelecimento em local irregular, não há corresponsabilidade do poder público (2ª parte). A regularização de obras prontas (ou “antigas”) ou o acréscimo deve ter previsão legal para o seu enquadramento na lei, para a emissão do alvará de Habite-se (pronto para uso), com a assinatura de um Responsável Técnico (RT) que ateste em Laudo Técnico o atendimento às demais normas locais, para somente assim ser autorizada a Localização e o Funcionamento de estabelecimento (3ª parte). Quais partes estão corretas? Quanto à atividade de fiscalização de obras públicas, analise o trecho abaixo: A liberação de Alvará de Localização e Funcionamento é um “comprometimento” do Poder de Polícia Municipal (Prefeitura), emitido pelo servidor responsável, de que a empresa/estabelecimento está apta a localizar e funcionar em determinado local/imóvel, ou seja, de que ele cumpre as normas urbanísticas, de segurança, de higiene, de uso e ocupação de solo, entre outras (1ª parte). Ainda que haja prejuízo a terceiros e o poder público tenha autorizado o funcionamento de estabelecimento em local irregular, não há corresponsabilidade do poder público (2ª parte). A regularização de obras prontas (ou “antigas”) ou o acréscimo deve ter previsão legal para o seu enquadramento na lei, para a emissão do alvará de Habite-se (pronto para uso), com a assinatura de um Responsável Técnico (RT) que ateste em Laudo Técnico o atendimento às demais normas locais, para somente assim ser autorizada a Localização e o Funcionamento de estabelecimento (3ª parte). Quais partes estão corretas?

Quanto à atividade de fiscalização de obras públicas...

Q3140185

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Limeira - Legislação Aplicada

Ano: 2023

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Limeira - Fiscal de Obras - 2023

Quanto à atividade de fiscalização de obras públicas, analise o trecho abaixo:

A liberação de Alvará de Localização e Funcionamento é um “comprometimento” do Poder de Polícia Municipal (Prefeitura), emitido pelo servidor responsável, de que a empresa/estabelecimento está apta a localizar e funcionar em determinado local/imóvel, ou seja, de que ele cumpre as normas urbanísticas, de segurança, de higiene, de uso e ocupação de solo, entre outras (1ª parte). Ainda que haja prejuízo a terceiros e o poder público tenha autorizado o funcionamento de estabelecimento em local irregular, não há corresponsabilidade do poder público (2ª parte). A regularização de obras prontas (ou “antigas”) ou o acréscimo deve ter previsão legal para o seu enquadramento na lei, para a emissão do alvará de Habite-se (pronto para uso), com a assinatura de um Responsável Técnico (RT) que ateste em Laudo Técnico o atendimento às demais normas locais, para somente assim ser autorizada a Localização e o Funcionamento de estabelecimento (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Apenas a 1ª parte.

Apenas a 3ª parte.

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

Todas as partes.

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