Com relação ao plano de benefícios previsto pela Lei...

A aposentadoria por invalidez permanente será concedida de ofício ou a requerimento do servidor. Assim, os proventos da aposentadoria serão pagos aos segurados enquanto o mesmo permanecer incapacitado para o trabalho.

Os proventos da aposentadoria por invalidez permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição.

Equipara-se a acidente em serviço somente aquele sofrido pelo segurado no local e horário de trabalho.

Para fins de apuração de acidente de serviço, nos períodos destinados à refeição ou descanso, o servidor não é considerado no exercício do cargo.