O equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio da...

O equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio da Previdência Social de Limeira, de que trata a Lei Complementar n°. 487 de 25 de setembro de 2009 e alterações, dar-se-á através da implementação da segregação da massa de seus segurados, na forma estabelecida nesta Lei Complementar, observados os parâmetros definidos em normas gerais expedidas pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS. De acordo com a legislação municipal, pode-se afirmar:

I. As contribuições previdenciárias mensais e o 13º salário desses servidores compõem o Plano Previdenciário.

II. O Plano previdenciário será composto, além de outras receitas, pelos aportes para financiamento ou amortização de déficit técnico apurado atuarialmente, conforme portaria própria.

III. Fica autorizada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos e obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.

IV. Os repasses das contribuições devidas ao IPML deverão ser separados por massa de segurados e feitos em documentos próprios.