Tendo como base de análise o texto da Lei Complementar nº...

Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e dependentes, além de outros, o imposto de renda retido na fonte e a pensão de alimentos prevista em decisão judicial.

Prescreve em 2 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, todo e qualquer direito ou ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS.

Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.