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De acordo com o Art. 300 do Plano Diretor Territorial-Ambiental, decorrido o prazo de 6...
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Q3140184
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 300 do Plano Diretor Territorial-Ambiental, decorrido o prazo de 60 dias para finalização das obras pelo empreendedor e não sendo cumprida a notificação, a Prefeitura Municipal de Limeira, por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, aplicará uma multa de 1.000 UFESPs (ou outro índice substitutivo a esse) por hectare. Após o decurso do prazo de 60 dias, caso as obras não estejam concluídas, qual órgão notificará o interessado?
A
Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
B
Secretaria de Planejamento e Urbanismo.
C
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
D
Ministério Público.
E
Secretaria de Assuntos Jurídicos.