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Sebastião foi multado pela prefeitura de Limeira, porque a construção da garagem da sua...
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Q3118569
Teclas de Atalhos
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Sebastião foi multado pela prefeitura de Limeira, porque a construção da garagem da sua casa estava sendo realizada de forma irregular. Ele deseja ter acesso aos documentos para se defender e entender seus direitos. Diante do caso apresentado e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei nº 1/1990), assinale a alternativa correta.
A
Sebastião poderá ter acesso aos documentos somente com autorização do prefeito da cidade.
B
Não há possibilidade de Sebastião ter acesso aos documentos.
C
A administração é obrigada a fornecer os documentos a Sebastião, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal.
D
A Câmara dos Vereadores deve autorizar a entrega da documentação a Sebastião.
E
É necessário que Sebastião pague uma taxa de R$ 500,00 para ter acesso à documentação.