Com base no Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Peritiba/SC, assinale a alternativa que reproduz fielmente o conteúdo legal, conforme sua redação original:
A
O Município de Peritiba constitui uma unidade federativa autônoma vinculada ao Estado de Santa Catarina, regido pela Constituição Estadual e pelas normas estabelecidas nesta Lei Orgânica, visando o bem comum por meio da promoção da justiça social, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da democracia representativa, exercendo seu poder exclusivamente por representantes eleitos nos termos legais.
B
O Município de Peritiba é parte integrante da Federação e atua em consonância com os princípios da igualdade, da justiça e da solidariedade, promovendo seu desenvolvimento com base na livre iniciativa, na moralidade pública e na valorização da cidadania, cabendo aos seus representantes legalmente eleitos a execução das ações administrativas conforme previsto na legislação municipal.
C
O Município de Peritiba é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, com personalidade de direito público interno, que no âmbito de seu território e da autonomia estabelecida na Constituição Federal, objetiva o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada nos princípios que formam o Estado democrático, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.
D
O Município de Peritiba, como ente federativo autônomo, promove seu desenvolvimento sustentado com base na legalidade, na eficiência da gestão pública, na dignidade do ser humano e na redução das desigualdades sociais, cabendo-lhe a implementação de políticas públicas por meio de seus órgãos administrativos, em consonância com os valores estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual.
De acordo com o Art. 5º da Lei Complementar nº 155/2024, de 13 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Peritiba/SC, assinale a alternativa que está correta com base nos conceitos fundamentais relativos aos servidores públicos municipais:
A
Promoção é o avanço funcional que permite ao servidor assumir novas atribuições, passando para outro cargo ou função, com base em desempenho e tempo de serviço, mediante avaliação de desempenho institucional e pessoal definida por regulamento interno.
B
Vencimento é o total da remuneração percebida pelo servidor, somado aos adicionais por tempo de serviço, gratificações e demais vantagens previstas em lei e regulamento, vinculadas ao desempenho de funções públicas de caráter técnico ou administrativo.
C
Remuneração é vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei.
D
Estágio probatório é o período de 12 meses após a nomeação durante o qual o servidor será avaliado quanto à capacidade de desempenho e conduta funcional, podendo ser dispensado a qualquer tempo sem direito à ampla defesa.
