Com base no Art. 1º da Lei Orgânica do Município de...

O Município de Peritiba constitui uma unidade federativa autônoma vinculada ao Estado de Santa Catarina, regido pela Constituição Estadual e pelas normas estabelecidas nesta Lei Orgânica, visando o bem comum por meio da promoção da justiça social, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da democracia representativa, exercendo seu poder exclusivamente por representantes eleitos nos termos legais.

O Município de Peritiba é parte integrante da Federação e atua em consonância com os princípios da igualdade, da justiça e da solidariedade, promovendo seu desenvolvimento com base na livre iniciativa, na moralidade pública e na valorização da cidadania, cabendo aos seus representantes legalmente eleitos a execução das ações administrativas conforme previsto na legislação municipal.

O Município de Peritiba é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, com personalidade de direito público interno, que no âmbito de seu território e da autonomia estabelecida na Constituição Federal, objetiva o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada nos princípios que formam o Estado democrático, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.

O Município de Peritiba, como ente federativo autônomo, promove seu desenvolvimento sustentado com base na legalidade, na eficiência da gestão pública, na dignidade do ser humano e na redução das desigualdades sociais, cabendo-lhe a implementação de políticas públicas por meio de seus órgãos administrativos, em consonância com os valores estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual.