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Questões de Concurso sobre Município de São Lourenço do Oeste - Legislação Aplicada
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Com base na Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, assinale a alternativa correta sobre a estabilidade no serviço público municipal:
A
A estabilidade garante ao servidor o direito de não ser demitido ou exonerado, salvo em caso de sentença judicial privativa de liberdade ou em decorrência de processo administrativo disciplinar com ampla defesa assegurada.
B
A estabilidade pode ser adquirida por qualquer servidor municipal após cinco anos de serviço, independentemente de aprovação em concurso público e estágio probatório.
C
O servidor estável pode ser exonerado do serviço público municipal a qualquer momento, desde que haja interesse da Administração e justificativa formal do chefe do Poder Executivo.
D
Somente os servidores municipais admitidos antes da Constituição Federal de 1988 possuem estabilidade no serviço público, sem a necessidade de estágio probatório ou concurso público.
Com base na Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal e assinale a alternativa correta:
A
É permitido o ingresso de estrangeiros no serviço público municipal, desde que tenham residência fixa no país e possuam habilitação para o cargo.
B
A exigência de idade mínima para ingresso no serviço público municipal é de 21 anos, exceto para cargos que exijam nível superior, nos quais a idade mínima é de 25 anos.
C
Para ingresso no serviço público municipal, é indispensável que o candidato tenha pleno gozo dos direitos políticos, esteja quite com as obrigações eleitorais e, se aplicável, tenha cumprido as obrigações militares.
D
O candidato que tenha sido penalizado com qualquer sanção disciplinar em outro município ou no serviço público federal ou estadual pode ingressar no serviço público municipal imediatamente, desde que a penalidade tenha sido aplicada há pelo menos dois anos.
Com base na Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, em quais situações o servidor pode ausentar-se do serviço sem prejuízo dos seus direitos?
A
Por três dias úteis em caso de casamento, por dois dias no ano para legalização de adoção e por cinco dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
B
Por cinco dias consecutivos no caso de nascimento de filho, por três dias úteis em virtude de casamento e por dois dias no ano para acompanhamento de cônjuge em consultas médicas.
C
Por três dias úteis no caso de falecimento de cônjuge, por cinco dias consecutivos em caso de casamento e por dois dias no ano para acompanhamento escolar dos filhos menores de idade.
D
Por dois dias no ano para legalização de adoção, por três dias úteis no caso de falecimento de irmão, sogro ou sogra e por cinco dias consecutivos no caso de falecimento de amigo próximo.
Com base na Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, sobre a Gratificação por Nova Habilitação, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
A
O percentual da gratificação, tanto por grau de instrução quanto por pós-graduação, é de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo e só pode ser concedido para cursos que não sejam requisitos para o ingresso no cargo.
B
O servidor municipal pode acumular a gratificação por grau de instrução e a gratificação de pós-graduação, desde que os cursos tenham sido realizados após sua nomeação no cargo efetivo.
C
A concessão da Gratificação por Nova Habilitação ocorre automaticamente quando o servidor conclui uma formação superior à exigida para a investidura no cargo, não sendo necessária a apresentação de requerimento formal.
D
O adicional por nova habilitação pode ser concedido a qualquer servidor efetivo, inclusive aqueles que estão cumprindo estágio probatório ou em licença sem vencimentos, desde que apresentem a devida documentação comprobatória.
Com base na Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, sobre os afastamentos do servidor, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:
I. O servidor pode afastar-se para servir a outro órgão ou entidade, para o exercício de mandato eletivo ou para atender convocação da Justiça Eleitoral durante o período eleitoral.
II. O servidor pode se afastar para representar o município em competições oficiais, mas nesse caso sofrerá redução proporcional na sua remuneração durante o período de afastamento.
III. Caso seja convocado para atuar no Tribunal do Júri ou pela Justiça Eleitoral no período de eleições, o servidor terá seu afastamento concedido sem prejuízo de seus vencimentos e nos termos da legislação.
IV. Os afastamentos previstos na legislação incluem também aqueles para estudos ou participação em congressos, desde que relacionados à atividade exercida pelo servidor no município.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Nenhuma das alternativas está correta.
Segundo a Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, assinale a alternativa que apresenta corretamente as formas de provimento de cargo público:
A
Nomeação, promoção, readmissão, reversão e exoneração.
B
Nomeação, reintegração, readaptação, recondução, reversão e aproveitamento.
C
Transferência, ascensão funcional, reintegração, readaptação, reversão e aproveitamento.
D
Nomeação, transferência, reintegração, readaptação, recondução, reversão e aproveitamento.
Com base na Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, analise as afirmativas a seguir sobre a Indenização por Desligamento Voluntário e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
I. A indenização por desligamento voluntário pode ser concedida a qualquer servidor público municipal que solicite a exoneração, independentemente do tempo de serviço prestado ao município.
II. O pagamento da indenização pode ser feito em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme a disponibilidade financeira e orçamentária do município.
III. O servidor exonerado para assumir outro cargo público municipal pode receber a indenização, independentemente do tempo de serviço e da data de ingresso no cargo anterior.
IV. Servidores que requeiram a exoneração após terem sido indiciados em sindicância ou em processo administrativo disciplinar não têm direito à indenização por desligamento voluntário.
A
V, F, V, F
B
F, V, F, V
C
V, V, F, F
D
F, F, V, V
Seguindo do que se trata o Art. 45 da Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
I. A substituição para cargos de provimento em comissão e de carreira ocorre apenas em casos de afastamento definitivo do titular do cargo, não sendo permitida para afastamentos temporários.
II. O servidor designado como substituto pode optar por receber a remuneração do cargo de origem ou a do cargo substituído, desde que sem as vantagens pessoais e sem gerar direito à incorporação.
III. A substituição depende do ato da autoridade competente e a remuneração será paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.
IV. Excepcionalmente, um titular de cargo de direção ou chefia pode ser designado cumulativamente para substituir outro cargo da mesma natureza, recebendo a remuneração correspondente aos dois cargos enquanto durar a substituição.
A
F, V, V, F
B
V, F, F, V
C
V, F, V, F
D
F, V, F, V
Com base na Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, sobre o adicional por tempo de serviço, assinale a alternativa correta:
A
O adicional por tempo de serviço é concedido ao servidor municipal a cada cinco anos de exercício no serviço público, correspondendo a um acréscimo de 5% sobre o vencimento do cargo efetivo, limitado a 10 quinquênios.
B
O adicional por tempo de serviço é concedido por triênios, correspondendo a 3% do vencimento do cargo efetivo, podendo ser acumulado sem limite máximo ao longo da carreira do servidor.
C
O servidor municipal investido em cargo comissionado perde o direito ao adicional por tempo de serviço enquanto estiver no exercício da função comissionada, podendo retomá-lo somente ao retornar ao cargo efetivo.
D
O adicional por tempo de serviço é incorporado aos vencimentos do servidor municipal de forma definitiva, sendo registrado em rubrica específica, e, no caso de exercício cumulativo de cargos, será calculado sobre o de maior vencimento.
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