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Com base na Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, analis...
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Q3955388
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal e assinale a alternativa correta:
A
É permitido o ingresso de estrangeiros no serviço público municipal, desde que tenham residência fixa no país e possuam habilitação para o cargo.
B
A exigência de idade mínima para ingresso no serviço público municipal é de 21 anos, exceto para cargos que exijam nível superior, nos quais a idade mínima é de 25 anos.
C
Para ingresso no serviço público municipal, é indispensável que o candidato tenha pleno gozo dos direitos políticos, esteja quite com as obrigações eleitorais e, se aplicável, tenha cumprido as obrigações militares.
D
O candidato que tenha sido penalizado com qualquer sanção disciplinar em outro município ou no serviço público federal ou estadual pode ingressar no serviço público municipal imediatamente, desde que a penalidade tenha sido aplicada há pelo menos dois anos.