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Questões de Concurso sobre Município de Praia Grande - Legislação Aplicada
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Considere que Maria de Lourdes é médica cardiologista e recentemente organizou uma equipe de profissionais da saúde para prestar informações à população sobre o impacto dos alimentos ultraprocessados no desenvolvimento de doenças cardiovasculares em crianças e adolescentes. Visando disseminar as informações pelo prazo de 60 (sessenta) dias, pensou em pedir autorização para utilizar a estrutura física de um quiosque municipal localizado na Praça Zumbi, no município de Praia Grande.
Com base nas informações hipotéticas apresentadas e no disposto na Lei Orgânica do município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.
A
A autorização de uso de bem público foi extinta da legislação municipal, devendo Maria de Lourdes requerer uma permissão.
B
Maria de Lourdes não precisa solicitar autorização se o quiosque estiver vago, considerando o interesse público na atividade que ela deseja desempenhar.
C
Considerando que Maria de Lourdes deseja utilizar o quiosque por 60 (sessenta) dias, ela deverá solicitar a concessão administrativa de uso especial.
D
Diante da natureza da atividade que Maria de Lourdes deseja desenvolver, ela não precisa pedir autorização se o uso do bem se limitar a 180 (cento e oitenta) dias por ano.
E
Maria de Lourdes poderá obter a autorização, que será feita por portaria e que poderá incidir sobre qualquer bem público.
Imagine que a imprensa divulgou a criação iminente do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Geográfico, Arqueológico, Artístico e Turístico de Praia Grande. Ao saber da novidade, os amigos Isabela, Débora, Caio e Laura resolveram procurar mais informações sobre como se dará o processo de escolha dos membros desse conselho.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do município de Praia Grande, é correto afirmar:
A
a eleição para membro do conselho ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro e, se eles forem eleitos, terão direito a um salário mínimo por mês.
B
os cinco membros do conselho serão nomeados anualmente pelo Poder Público Municipal e o conselho enviará à Câmara Municipal relatório semestral das atividades desenvolvidas.
C
os quatro amigos não poderão compor o conselho, pois veda-se que pessoas conhecidas sejam simultaneamente nomeadas pelo secretário de cultura.
D
para serem nomeados como membros do conselho, eles devem ter notórios conhecimentos em História, Geografia, Artes ou Turismo e ter, pelo menos, Ensino Superior.
E
a cada dois anos, será realizada uma eleição, sempre no último domingo de outubro, e os eleitos receberão mensalmente um auxílio de R$ 1.000,00 (mil reais).
Considere que Leila e Marcos, casados, são pais de Nicolas, de 13 (treze) anos, e ambos são servidores públicos do município de Praia Grande.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar no 15/1992), é correto afirmar:
A
como Nicolas já é adolescente, Leila e Marcos não devem mais receber o salário-família.
B
tanto Leila quanto Marcos devem receber o salário-família até Nicolas completar 18 (dezoito) anos.
C
recentemente, o benefício do salário-família foi excluído da legislação municipal.
D
Leila ou Marcos receberão salário-família, calculado no valor de 3% (três por cento) da referência I inicial.
E
o pagamento do salário-família será feito a partir do ano seguinte em que for requerido, em virtude da necessidade de previsão orçamentária.
Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei no 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a Lei no 5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
A
as duas leis violam a Constituição Federal, pois a autonomia municipal é restrita à autoadministração e ao autogoverno.
B
apenas a Lei no 1.234/2025 infringe a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para se auto-organizar.
C
apenas a Lei no 5.678/2025 viola a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para suplementar a legislação estadual.
D
as duas leis violam a Constituição Federal, já que aos municípios não compete suplementar a legislação federal.
E
ambas as leis estão em consonância com o disposto na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande (Resolução no 01/1991), redigir e transcrever as atas das sessões secretas compete ao
A
presidente da Câmara Municipal.
B
primeiro secretário.
C
segundo secretário.
D
líder da maioria.
E
presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Suponha que Maurício é servidor público do município de Praia Grande e, na última segunda-feira, ele foi preso em flagrante pela prática do crime de homicídio que vitimou seu vizinho.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar no 15/1992), é correto afirmar que Maurício
A
será considerado afastado do exercício do cargo, até a prolação da sentença.
B
poderá ser afastado do cargo por 180 (cento e oitenta) dias se a prisão em flagrante for convertida em preventiva.
C
será considerado afastado do exercício do cargo e, durante o afastamento, perderá um terço do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença se for, no final, absolvido.
D
deverá ser afastado do cargo por 30 (trinta) dias e perderá metade do seu salário, tendo direito à diferença se a sentença o declarar inocente.
E
perderá automaticamente o cargo público, tendo em vista a natureza do crime cometido.
A Jornada de trabalho é a duração do trabalho do serviço da Guarda Civil Municipal, contada entre a hora da apresentação no local designado para o trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
A
Há duas classificações para a jornada de trabalho dos servidores da Guarda Civil Municipal jornada normal de trabalho e a jornada Especial de trabalho.
B
A Jornada Normal de Trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, destinada aos Guardas Civis Municipais com atividade meramente administrativas.
C
A Jornada Especial de Trabalho terá regime de escala por plantões, com horários fixos, com duração máxima de 16 (dezesseis) horas cada plantão, aplicável somente aos Guardas que atuem em rondas.
D
Uma das hipóteses de ocorrência de plantões excepcionais é na iminência ou ocorrência de calamidade.
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, qual é o tempo máximo que as guardas municipais existente tinham para se adaptar ao novo regramento imposto pela lei, que foi publicada em 2014 ?
A
8 anos.
B
3 anos.
C
5 anos.
D
2 anos.
No plano de estrutura orgânica e orçamentaria da Guarda Civil Municipal da Praia Grande, temos o Setor de Proteção Ambiental, que tem como grupamentos:
A
Guarda Ambiental e Guarda Marítima.
B
Guarda Marítima e Guarda Assistencial.
C
Guarda Ambiental e Guarda Costeira.
D
Guarda Costeira e Guarda Bélica.
A respeito da inscrição e do lançamento, previsto no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.
A
Todos os dados dos imóveis construídos, com exceção dos que gozem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana ou em áreas que forem, por lei, a ela equiparadas, devem ser levados à inscrição, pelo sujeito passivo, perante o órgão competente.
B
As declarações prestadas pelo sujeito passivo destinadas à inscrição cadastral ou à sua atualização devem ser revistas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da declaração, não podendo ser revista novamente após esse prazo.
C
A inscrição conterá a quitação do imóvel construído; as reformas, as ampliações ou as modificações de uso; outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou o cálculo do imposto e o número do processo constitutivo.
D
O sujeito passivo é considerado regularmente notificado do lançamento com a entrega ou remessa por via postal do carnê, porém a citação por comunicação em jornal de grande circulação não deverá ser considerada como notificação válida do lançamento.
Sobre os vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que
A
não poderão diligenciar junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional.
B
serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
C
gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município e no exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e as áreas sob jurisdição municipal, onde julgar que exista o interesse público.
D
é compatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Praia Grande, serão considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de luto por falecimento do cônjuge, filhos, pais, irmãos, avós, netos e sogros, até
A
3 (três) dias.
B
5 (cinco) dias.
C
8 (oito) dias.
D
10 (dez) dias.
Sobre as funções da Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, correlacione as colunas da tabela abaixo.
1. | Função Legislativa. | A. | Consiste em sugerir medidas de interesse público do Executivo, mediante indicações. |
2. | Função de Fiscalização e Controle. | B. | É restrita a sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares. |
3. | Função de Assessoramento. | C. | Consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. |
4. | Função Administrativa. | D. | Tem caráter político--administrativo e se exerce apenas sobre o prefeito e os vereadores. |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
1C / 2D / 3A / 4B
B
1C / 2A / 3B / 4D
C
1D / 2B / 3C / 4A
D
1B / 2C / 3D / 4A
O prefeito de Mongaguá, município limítrofe de Praia Grande, tem interesse no uso dos serviços da guarda civil da Praia Grande, de maneira compartilhada. De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.
A
O compartilhamento poderá ocorrer pois os municípios limítrofes podem, mediante consorcio publico, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
B
O prefeito de Mongaguá não poderá utilizar o efeito do município vizinho por expressa vedação legal.
C
O prefeito de Mongaguá poderá utilizar os serviços da Guarda Civil de Praia Grande, bastando apenas que os integrantes queiram se deslocar para o município vizinho.
D
O prefeito de Mongaguá não poderá utilizar os serviços da Guarda Civil de Praia Grande, pois a lei prevê a necessidade de um distanciamento mínimo de 200 km entre os municípios para que o uso reciproco dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada seja aprovado pelos deputados estaduais.
Sobre as sessões gerais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, a convocação extraordinária da Câmara dar-se-á:
I. pelo prefeito municipal, quando este a entender necessária.
II. pelo presidente da Câmara.
III. a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
É correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Complete as lacunas abaixo sobre as competências da Guarda e, a seguir, assinale a alternativa correta.
(1) Compete ao _____(I)_____ a ação administrativa da Guarda Civil Municipal no tocante ao planejamento, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
(2) Compete ao _____(II)_____atuar na integração das comunicações com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, em especial aqueles que compõem o sistema de segurança publica.
(3) Compete ao _____(III)_____a coordenação, controle e fiscalização dos setores que compõe a estrutura da Guarda Civil Municipal.
(4) Compete ao _____(IV)_____expedir e controlar portes funcionais de todo o efeito da Guarda Civil Municipal.
A
(I) Setor Operacional; (II) Setor de Video Monitoramento; (III) Gabinete do Comando; (IV) Setor de Controle de Material Bélico.
B
(I) Gabinete de Comando; (II) Setor de Controle Bélico; (III) Setor Assistencial; (IV) Setor de Administração.
C
(I) Setor de Administração; (II) Setor de Vídeo Monitoramento; (III) Setor Operacional; (IV) Setor de Controle de Material Bélico.
D
(I) Gabinete de Comando; (II) Setor de Administração; (III) Setor Assistencial; (IV) Setor de Informática Radio Comunicação.
A investidura dos cargos de guarda de 4ª classe dependerá da aprovação prévia em concurso público, nas condições a serem estabelecidas pelo edital, observados os requisitos básicos. Uma das fases do concurso é o curso de formação das Guardas Civis Municipais. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir.
I. Durante a realização do curso, os candidatos receberam a denominação de aluno guarda, e receberam retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento base previsto para o cargo de guarda de 4ª classe, a título de ajuda de custo, sendo, esse período, configurado como relação de trabalho com a Administração Municipal de Praia Grande.
II. Ainda durante o curso a critério dá Administração Municipal, e em havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderão ser concedidas cestas básicas e vale transporte aos “Alunos Guardas”, sem que tais vantagens sejam computadas ou incorporadas ao patrimônio dos beneficiários para qualquer efeito.
III. Terminado o curso e expedidos os certificados de aproveitamento, os candidatos serão considerados habilitados no concurso, a ser homologado pelo Prefeito.
IV. A nomeação obedecerá a ordem de classificação no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da Administração Municipal.
A
Todas as assertivas são verdadeiras.
B
Há apenas duas assertivas falsas.
C
Há apenas uma assertiva verdadeira.
D
Há apenas uma assertiva falsa.
É vedado à cessão ou a comissionamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal para órgãos ou entidades de outras esferas do governo, salvo através de:
A
acordo.
B
alteração de exercício para composição da força trabalho.
C
convênio.
D
ajuste.
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Praia Grande, _______________ é o desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo, e _____________ é o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
aproveitamento / readaptação
B
exercício / posse
C
remoção / regressão
D
reintegração / transferência
No dia da Guarda Civil Municipal de Praia Grande serão concedidas aos Guardas condecorações instituídas, compreendidas em diplomas, láureas e medalha. O dia da Guarda é comemorada anualmente em:
A
12 de janeiro.
B
14 de fevereiro.
C
12 de dezembro.
D
14 de dezembro.
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