Sobre as funções da Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Munic...

1.

Função Legislativa.

A.

Consiste em sugerir medidas de interesse público do Executivo, mediante indicações.

2.

Função de Fiscalização e Controle.

B.

É restrita a sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

3.

Função de Assessoramento.

C.

Consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

4.

Função Administrativa.

D.

Tem caráter político--administrativo e se exerce apenas sobre o prefeito e os vereadores.