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O prefeito de Mongaguá, município limítrofe de Praia Grande, tem interesse no uso dos s...
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Q2644206
Teclas de Atalhos
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O prefeito de Mongaguá, município limítrofe de Praia Grande, tem interesse no uso dos serviços da guarda civil da Praia Grande, de maneira compartilhada. De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.
A
O compartilhamento poderá ocorrer pois os municípios limítrofes podem, mediante consorcio publico, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
B
O prefeito de Mongaguá não poderá utilizar o efeito do município vizinho por expressa vedação legal.
C
O prefeito de Mongaguá poderá utilizar os serviços da Guarda Civil de Praia Grande, bastando apenas que os integrantes queiram se deslocar para o município vizinho.
D
O prefeito de Mongaguá não poderá utilizar os serviços da Guarda Civil de Praia Grande, pois a lei prevê a necessidade de um distanciamento mínimo de 200 km entre os municípios para que o uso reciproco dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada seja aprovado pelos deputados estaduais.