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Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei no 1.234/2025 que alterou o horário d...
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Q3953866
Teclas de Atalhos
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Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei no 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a Lei no 5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
A
as duas leis violam a Constituição Federal, pois a autonomia municipal é restrita à autoadministração e ao autogoverno.
B
apenas a Lei no 1.234/2025 infringe a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para se auto-organizar.
C
apenas a Lei no 5.678/2025 viola a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para suplementar a legislação estadual.
D
as duas leis violam a Constituição Federal, já que aos municípios não compete suplementar a legislação federal.
E
ambas as leis estão em consonância com o disposto na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.