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Questões de Concurso sobre Município de Planaltina de Goiás - Legislação Aplicada
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Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão com competência deliberativa sobre políticas de segurança pública, atribuindo-lhe prerrogativas típicas de autoridade estadual, como coordenação de forças policiais e edição de normas de caráter regional. Durante a análise jurídica, a Procuradoria alertou que a Constituição estabelece limites rígidos à atuação dos entes federativos, especialmente quanto ao arranjo institucional e à repartição de competências. Considerando as restrições constitucionais relacionadas à estrutura do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal impede que Municípios assumam competências típicas dos Estados, pois a estrutura do Estado brasileiro define funções exclusivas de cada ente federativo.
B
A repartição de competências é flexível e pode ser ajustada por decreto do Prefeito quando houver interesse local.
C
A Constituição permite que Municípios exerçam atribuições estaduais, desde que haja convênio tácito entre os entes.
D
O Município pode criar órgãos com qualquer competência, desde que aprovados por lei municipal.
Durante uma investigação sobre contratos públicos, constatou-se que um diretor municipal celebrou convênios com entidades privadas sem autorização legal expressa. Ele alegou possuir delegação verbal do Prefeito. A Lei Orgânica Municipal (LOM), contudo, impõe limites claros ao exercício de competências e à delegação entre Poderes e agentes. Considerando o cenário, assinale a alternativa correta.
A
Convênios independem de autorização legal.
B
A autorização legislativa é opcional quando o objetivo é social.
C
A delegação é inválida, pois a LOM veda delegação de competências fora das hipóteses expressamente previstas.
D
A delegação verbal é válida desde que testemunhada por servidores.
Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.
A
A criação de distritos depende de lei municipal e plebiscito das populações interessadas, conforme a Lei Orgânica Municipal.
B
A Câmara pode aprovar a criação por resolução.
C
O plebiscito é facultativo, aplicável apenas quando houver aumento de gastos.
D
A criação pode ocorrer por decreto, desde que haja urgência administrativa.
Um servidor designado para representar o Município em congresso externo retornou sem apresentar relatório de viagem, alegando que não havia recebido diárias e, portanto, não teria obrigação de prestar contas. A chefia contestou, afirmando que a prestação de informações é exigência estatutária ligada ao dever funcional. Considerando o Estatuto, assinale a alternativa correta.
A
O relatório só é obrigatório mediante ordem escrita.
B
A prestação só é exigida quando há gastos.
C
O dever de prestar contas independe da existência de despesas, pois decorre do exercício de atribuições públicas.
D
A ausência de relatório é mera irregularidade sem consequências.
A aplicação de penalidades deve seguir o devido processo legal, garantindo a defesa do autuado. O Código de Posturas detalha os prazos e instâncias de julgamento. Considerando o processo administrativo fiscal e as penalidades descritas na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta.
A
As multas não pagas no prazo legal serão automaticamente perdoadas se o infrator comprovar estado de insolvência ou falência decretada judicialmente, não sendo inscritas em dívida ativa.
B
O valor das multas previstas no Código será reduzido em 50% quando o infrator se conformar com o auto de infração e efetuar o pagamento antes do julgamento de primeira instância.
C
O infrator tem o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa ou cumprir as exigências feitas, e, caso a decisão de primeira instância lhe seja desfavorável, poderá interpor recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais no prazo de 20 (vinte) dias.
D
A interdição de estabelecimento comercial em caráter permanente ocorre imediatamente após a primeira autuação, sem necessidade de prazo para regularização, quando a infração for considerada gravíssima.
Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentaram que a falta de publicidade inviabilizava sua aplicação. À luz da Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a alternativa correta.
A
Atos internos não exigem qualquer forma de publicidade.
B
Atos normativos municipais exigem publicação oficial para produzir efeitos, conforme a LOM.
C
A norma produz efeitos mesmo sem publicação se assinada pela chefia.
D
A publicidade pode ser substituída por comunicação via e-mail.
Uma servidora em função gratificada alegou que não poderia cumprir jornada de 8 horas, pois seu cargo efetivo previa 6 horas diárias. A chefia informou que o Estatuto fixa regras próprias para funções gratificadas, independentemente do cargo de origem. Em discussão administrativa, buscou-se solução coerente com a norma estatutária. Assinale a alternativa correta.
A
Ocupantes de função gratificada devem cumprir jornada de 8 horas, conforme o Estatuto, ainda que o cargo de origem tenha jornada inferior.
B
A jornada somente aumenta se houver compensação por horas extras.
C
A jornada deve seguir o cargo de origem.
D
A jornada pode ser reduzida por acordo individual.
Eventos temporários em logradouros públicos demandam autorização e observância de regras de segurança e higiene. O Código de Posturas regula a instalação de circos, parques e palanques. Sobre as normas para essas instalações provisórias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )A instalação de palanques em logradouros públicos não pode ocorrer a uma distância inferior a 100,00 m de raio de hospitais, maternidades ou clínicas de repouso.
( )Os palanques devem ser instalados com antecedência máxima de 48 horas do evento e removidos em até 12 horas após o término, independentemente do trânsito na via.
( )Para o funcionamento de circos e parques de diversões, exige-se, além das taxas e certificado dos Bombeiros, o compromisso formal de limpeza total do terreno e prestação de caução como garantia da execução desses serviços.
( )É permitida a alteração ou acréscimo de novos brinquedos em parques de diversões já instalados sem nova vistoria, desde que o proprietário apresente laudo técnico de engenheiro particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, V, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
O comércio ambulante em Planaltina é regulado para assegurar a ordem urbana e a concorrência leal. Um vendedor ambulante solicita licença para atuar com um veículo de comida rápida (food truck) em uma praça pública. Com base nas restrições e obrigações impostas pelo Código de Posturas a essa atividade, assinale a alternativa correta.
A
A licença para comércio ambulante é transferível a terceiros mediante simples comunicação à Prefeitura, desde que o novo titular apresente atestado de antecedentes criminais e mantenha o mesmo ramo de atividade.
B
É permitido o estacionamento de ambulantes em rótulas, ilhas e áreas ajardinadas, desde que o veículo utilizado não exceda 50% da largura da via de rolamento adjacente.
C
O comércio ambulante de carnes e vísceras diretamente ao consumidor é permitido, desde que o vendedor possua veículo refrigerado aprovado pela vigilância sanitária e licença especial do Prefeito.
D
O profissional ambulante com autorização para estacionamento temporário em logradouros públicos deve situar-se a uma distância superior a 100,00 m de estabelecimentos fixos que negociem com o mesmo ramo de atividade.
Um Fiscal de Serviços Públicos, ao realizar uma ação de orientação em um bairro recém-implantado, é questionado sobre a amplitude das obrigações impostas pelo Código de Posturas. Considerando os princípios fundamentais que regem as relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes estabelecidos na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta quanto à abrangência e sujeição às normas.
A
As normas disciplinadoras aplicam-se estritamente aos prestadores de serviços e industriais, excluindo-se as relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes residentes em edifícios de habitação individual.
B
Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições da Lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização pertinente dos órgãos municipais, sem exceção de natureza jurídica.
C
Apenas as pessoas jurídicas de direito privado e os estabelecimentos comerciais estão sujeitos às normas de higiene e funcionamento, ficando as pessoas físicas isentas das obrigações de colaboração direta com a fiscalização.
D
A abrangência do Código limita-se exclusivamente às áreas urbanas consolidadas, não incidindo suas normas sobre edificações localizadas na zona rural, que são regidas apenas por legislação federal agrária.
Durante uma inspeção em um edifício residencial multifamiliar, o fiscal de serviços públicos constata diversas irregularidades relacionadas à higiene das instalações hidrossanitárias e ao destino das águas servidas. Tendo em vista as disposições específicas do Código de Posturas sobre a higiene dos edifícios e a correta destinação de efluentes e águas pluviais, assinale a alternativa correta.
A
As águas pluviais provenientes do interior de imóveis podem ser direcionadas para a rede de esgoto sanitário, desde que não existam galerias pluviais no logradouro público adjacente.
B
Nos reservatórios de água potável inferiores, a única exigência sanitária é a vedação com tampa removível, dispensando-se precauções adicionais quanto à contaminação por instalações de esgoto, dada a gravidade.
C
É proibido que as canalizações de esgotos sanitários recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou as resultantes de drenagens, devendo estas últimas serem canalizadas através do imóvel rumo à galeria pluvial ou sarjetas.
D
A responsabilidade pela limpeza e asseio das fossas sépticas em edifícios de habitação coletiva recai exclusivamente sobre o Poder Público Municipal, quando estas estiverem localizadas fora da projeção do terreno edificado.
Um agente fiscal lavrou um auto de infração contra uma empresa de grande porte por descarte irregular de resíduos industriais. Ao calcular o valor da multa, ele deve observar a classificação da infração e o porte do infrator. Com base na tabela de multas prevista no Código de Posturas para infrações relativas ao acondicionamento ou depósito de lixo, assinale a alternativa correta.
A
Para uma empresa de grande porte, a multa prevista para infração relativa ao acondicionamento ou depósito de lixo é de 50 (cinquenta) UFRM (Unidade Fiscal de Referência do Município).
B
A multa para empresas de médio porte em casos de infração grave contra a higiene de logradouros é fixada em 100 UFRM, dobrando-se em caso de reincidência específica no período de 5 anos.
C
As multas aplicadas em dobro por reincidência só ocorrem se a nova infração for cometida dentro de 30 dias após a primeira autuação, independentemente da natureza da infração.
D
Infrações leves cometidas por microempresas ou pessoas físicas relativas à higiene dos logradouros públicos acarretam multa de 05 (cinco) UFRM, conforme a tabela geral de penalidades.
Uma construtora inicia uma reforma de grande porte em uma área central, necessitando instalar tapumes e utilizar o passeio público. O fiscal de serviços públicos deve verificar se a instalação está em conformidade com as regras de ocupação e segurança. Acerca das normas para tapumes e protetores previstas no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.
A
A área acima da circulação de pedestres poderá ser utilizada para o escritório da obra, desde que este seja construído a uma altura mínima de 3,00 m (três metros) e esteja em balanço, respeitando a segurança.
B
A altura mínima exigida para os tapumes em qualquer construção ou reforma é de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), devendo ser apoiados no solo em toda a sua extensão.
C
Em obras com mais de um pavimento, a instalação de protetores nos andaimes é facultativa se a obra estiver recuada mais de 5 metros do alinhamento, visando apenas a estética urbana.
D
Os tapumes devem ocupar, no máximo, dois terços da largura do passeio, independentemente da dimensão total da calçada, para garantir espaço para armazenamento de materiais.
Sobre as exigências específicas para o licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no município, com foco em estabelecimentos que geram riscos ou possuem características especiais, analise as afirmativas a seguir.
I.A licença para localização e funcionamento de supermercados e mercearias de médio e grande porte está condicionada à existência de balanças à disposição dos clientes, instaladas em locais visíveis e de fácil acesso.
II.O alvará de estabelecimentos bancários depende, dentre outros requisitos, da disponibilização de assento para usuários em espera e de sistema de chamada eletrônica por senha que especifique o horário de atendimento.
III.É permitido o funcionamento de casas funerárias em qualquer zona comercial da cidade, inclusive nas adjacências de estabelecimentos de ensino e hospitais, desde que possuam isolamento acústico e visual.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
Durante uma operação de fiscalização de animais soltos em vias públicas, um fiscal de serviços públicos apreende um equino. O proprietário comparece ao depósito público para reaver o animal. Sobre os procedimentos de apreensão, resgate e leilão de animais previstos no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.
A
O resgate de animais apreendidos independe do pagamento das despesas de manutenção e transporte, bastando o pagamento da multa e a comprovação de propriedade através de testemunhas locais.
B
O animal apreendido que não for resgatado dentro do prazo de 10 (dez) dias poderá ser doado a instituições de ensino ou pesquisa, ou sacrificado por processo adequado se não for possível sua reabilitação ou doação.
C
É proibida a nomeação de fiel depositário para animais de grande porte apreendidos, devendo estes permanecerem obrigatoriamente nas dependências do Depósito Público Municipal até o leilão ou resgate.
D
Caso o animal seja levado a leilão e o valor arrecadado exceda a dívida do proprietário, o saldo restante será imediatamente incorporado aos cofres públicos como receita extraorçamentária, sem direito a ressarcimento.
A limpeza de terrenos urbanos é uma obrigação constante dos proprietários para evitar problemas de saúde pública. O Código de Posturas define regras claras sobre a manutenção dessas áreas. Considerando as disposições sobre a limpeza de terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana, analise as afirmativas a seguir.
I. É proibido depositar lixo, entulhos ou resíduos em terrenos baldios, mesmo que estes estejam murados e os resíduos devidamente acondicionados em sacos plásticos.
II. Os proprietários de terrenos pantanosos ou alagadiços são obrigados a realizar a drenagem total e impermeabilização do solo, vedando-se a reversão dessas áreas em áreas verdes ou de proteção ambiental.
III. Quando águas pluviais de logradouros públicos desaguarem em terreno particular exigindo canalização, o Município poderá ter direito de escoar essas águas por tubulação subterrânea como contraprestação de obras impeditivas de danos.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
I apenas.
D
I e III apenas.
Durante a execução de serviços de iluminação pública, um cabo energizado, mal fixado pela empresa contratada, causou choque elétrico em um morador. A empresa alegou que a responsabilidade seria do Município, responsável pela rede elétrica. A Procuradoria analisou o caso à luz do regime constitucional de responsabilidade civil. Assinale a alternativa correta.
A
A empresa só responde se houver culpa comprovada.
B
A responsabilidade depende de previsão contratual.
C
Tanto o Município quanto a empresa prestadora respondem objetivamente pelos danos decorrentes da prestação de serviço público.
D
A responsabilidade é exclusivamente do Município.
Um candidato aprovado apresentou diploma universitário, mas não comprovou idade mínima exigida em lei para o cargo. Alegou que a competência profissional deveria prevalecer sobre a restrição etária. A comissão de posse consultou a Constituição, que trata dos requisitos gerais para ingresso em cargos públicos. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.
A
O candidato pode assumir o cargo enquanto aguarda completar a idade mínima.
B
A idade mínima só tem validade se constar expressamente no edital, não na lei.
C
O requisito etário é relativo e pode ser flexibilizado.
D
O candidato não pode tomar posse sem cumprir todos os requisitos legais, pois a CF exige atendimento integral às condições previstas em lei.
Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de Contas" com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade de controle mais rigoroso dos gastos locais. A Procuradoria alertou que a medida poderia confrontar a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF), que distribui funções de controle entre diferentes instituições. Após debate jurídico, buscou-se esclarecer os limites municipais. Assinale a alternativa correta.
A
A CF autoriza Municípios a instituírem qualquer órgão necessário ao controle.
B
A CF não permite que Municípios criem órgãos com competências típicas de Tribunais de Contas, pois a estrutura do Estado define tais funções como estaduais ou federais.
C
A estrutura do Estado é apenas referencial.
D
O Município pode criar órgão julgador de contas se houver autonomia financeira.
Um estabelecimento comercial foi autuado por infração gravíssima relacionada à higiene. O proprietário, inconformado, recusa-se a assinar o auto de infração. Diante dessa situação e considerando os requisitos formais e a validade dos atos administrativos de fiscalização previstos na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta.
A
A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, podendo o fiscal consignar o motivo alegado para a recusa ou simplesmente lavrar o auto com a observação de "ciente" se houver recusa.
B
A lavratura do auto de infração depende obrigatoriamente da assinatura de duas testemunhas idôneas quando o infrator se recusar a assinar, sob pena de nulidade absoluta do ato administrativo.
C
O auto de infração que contiver qualquer omissão ou incorreção será automaticamente nulo, independentemente de o processo conter outros elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator.
D
A recusa do infrator em assinar o auto de infração impede a continuidade do processo administrativo fiscal, devendo o fiscal solicitar imediatamente apoio policial para condução coercitiva do responsável.
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