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Questões de Concurso sobre Município de Quatro Barras - Legislação Aplicada
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Sobre o processo de aprovação de projetos e a emissão de alvará para construção no Município de Quatro Barras, é correto afirmar:
A
No caso de construção de residências com até 100 m2, é dispensada a apresentação de projeto.
B
As obras públicas de propriedade da Prefeitura podem ser iniciadas sem emissão de alvará.
C
O prazo para a análise de projetos é de 30 dias para a primeira análise, mais 15 dias para a segunda análise.
D
A emissão de alvarás para conserto de calçadas, pinturas e construção de muros segue o processo simplificado.
E
O prazo de validade do alvará de construção é de um ano, prorrogável por mais um ano.
Sobre a classificação dos usos do solo, prevista pela Lei nº 33/2000, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Quatro Barras, é correto afirmar:
A
Quanto ao grau de adequação à zona, os usos do solo classificam-se em dois tipos: permitidos e permissíveis.
B
Quanto à natureza, os usos do solo classificam-se em dois tipos: perigosos e poluentes.
C
Quanto à escala das atividades de comércio e serviços, classificam-se em médio porte as construções com área não superior a 200 m².
D
Quanto à escala das atividades industriais, classifica-se em pequeno porte a atividade industrial desenvolvida em construções de até 500 m².
E
Quanto à classificação hierárquica das atividades de comércio e serviços, classificam-se em vicinal as atividades de porte médio.
Quanto ao Código de Obras Municipal, assinale a alternativa correta.
A
Obras de superestrutura, incluindo obras no subsolo ou espaço aéreo, que não sejam de responsabilidade da Prefeitura Municipal dependem de alvará de construção, reforma, ampliação ou demolição.
B
Conserto nas calçadas dos logradouros públicos em geral e construção de muros dependerão de alvará de construção, reforma, ampliação ou demolição
C
Durante a execução de uma obra, será obrigatória a colocação de andaime de proteção do tipo “bandeja-salva-vidas”, para edifícios de três pavimentos ou mais, observando o estabelecido na NR-18 do Ministério do Trabalho.
D
A execução de modificações em projetos de arquitetura aprovados com alvará ainda em vigor, que envolva partes da construção ou acréscimo de área ou altura construída, poderá ser iniciada antes da aprovação de projeto de reforma ou ampliação.
E
O órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá exigir que lhes sejam exibidas plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário no momento da fiscalização.
A respeito do Decreto nº 1.156/2010, que trata das regras do comércio ambulante, é correto afirmar:
A
A licença para exercer o comércio ambulante é de livre negociação, podendo ser vendida, doada ou transferida pelo seu titular para qualquer outra pessoa que esteja em situação regular perante o Fisco Municipal.
B
A Prefeitura pode modificar o local da atividade, a qualquer momento, em função do desenvolvimento da cidade ou quando os locais se mostrarem inadequados ou prejudiciais, avisando os vendedores com antecedência.
C
A expedição de licença para o comércio ambulante deve ser precedida de processo licitatório, na modalidade leilão, com seu edital publicado no mínimo 60 dias antes da abertura da disputa.
D
Estando a licença válida, o vendedor ambulante pode modificar as mercadorias que vende, bem como os horários de atividade e o local onde a exerce, para se adaptar às necessidades do mercado.
E
A distância mínima entre ambulantes será de 30 metros, e de 20 metros entre ambulantes e o comércio fixo regular; no caso de carrinhos ou trailers de alimentação, essa distância será de 50 metros.
Sobre a Lei Complementar Municipal nº 03/2007, que disciplina o parcelamento do solo em Quatro Barras, assinale a alternativa correta.
A
O loteamento fechado é a modalidade preferencial de parcelamento nas Zonas Especiais Ambientais (ZEA).
B
Urbanização é a modalidade de parcelamento do solo em lotes, com abertura de novas vias de circulação.
C
Considera-se desdobramento a subdivisão de lote urbano em qualquer quantidade de lotes menores.
D
A Prefeitura é responsável por implantar a infraestrutura mínima dos loteamentos, como a drenagem e a pavimentação.
E
A subdivisão de gleba em lotes com o aproveitamento do sistema viário existente é chamada de desmembramento.
O Plano Diretor Municipal de Quatro Barras trata dos principais parâmetros de uso e ocupação do solo. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Os usos do solo são classificados em habitacional, não habitacional e misto.
2. As atividades podem possuir até quatro graus de incomodidade, desde “não incômodos” até “incômodos de nível III”.
3. As atividades e usos do solo podem ser classificadas como permitidos, não permitidos ou permissíveis.
4. Shopping centers, presídios e postos de combustíveis são considerados empreendimentos de impacto.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Sobre a Lei Complementar nº 1/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Quatro Barras, instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento e planejamento municipal, considere as seguintes afirmativas:
1. O ordenamento do uso e ocupação do solo será norteado de acordo com a Lei de Zoneamento Municipal, a Legislação de Preservação Ambiental e o Macrozoneamento.
2. Um dos objetivos da Zona Especial da Borda do Campo é garantir o desenvolvimento industrial e de serviços.
3. Supermercados e hipermercados são considerados empreendimentos de impacto, independentemente da área construída.
4. Para fins de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, entende-se por não utilizada a edificação que estiver desocupada há mais de 3 anos, independentemente da área construída.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Com base no diagrama ao lado e de acordo com o Código de Posturas municipal, Lei Complementar 02/2007, é correto afirmar que o posicionamento da caçamba de lixo está correto:
A
Somente no caso I.
B
Somente nos casos I e IV.
C
Somente nos casos II e III.
D
Somente nos casos II, III e IV.
E
Nos casos I, II, III e IV.
Sobre o Código de Posturas do Município de Quatro Barras, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os resíduos provenientes de fábricas e oficinas, ou restos de materiais de construção, entulhos provenientes de demolições ou outros resíduos como terra, folhas e galhos, são considerados resíduos urbanos e a sua remoção fica a cargo da prefeitura.
B
O Poder Executivo Municipal poderá encarregar-se da limpeza de calçada de imóveis localizados em vias de grande circulação de pedestres e corredores comerciais.
C
Os terrenos urbanos não edificados, localizados em vias públicas, deverão, obrigatoriamente, ser mantidos limpos, roçados e drenados, independentemente de sua localização.
D
É proibido o lançamento na rede de drenagem de águas servidas e/ou esgotos, sem que tenham passado por sistema de tratamento de efluentes domésticos, cujo projeto deverá ser aprovado por órgão competente municipal.
E
O Código de Posturas se aplica a toda a extensão do território municipal e deve respeitar a Lei do Plano Diretor e demais legislações que versem, entre outros pontos, sobre trabalho e segurança de pessoas.
Sobre a Lei Complementar nº 4/2007, que institui o Código de Obras Municipal de Quatro Barras, assinale a alternativa correta.
A
Tapumes e andaimes não podem ocupar mais do que a metade da largura da calçada, sendo que, no mínimo, 120 cm devem ser mantidos livres para o fluxo de pedestres.
B
É obrigatória a expedição de alvará para a construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas.
C
As dependências destinadas a estacionamentos coletivos de veículos devem ter pé-direito mínimo de 2,20 m.
D
O alvará de construção tem prazo de validade igual a 2 anos, com permissão para renovação por igual período.
E
Residências com até 80 m² estão isentas de apresentação de projeto.
Sobre o Plano Diretor Municipal de Quatro Barras, assinale a alternativa correta.
A
A inclusão social, o direito à cidade para todos e o desenvolvimento sustentável são princípios do Plano Diretor.
B
O Plano Diretor Municipal é dividido em duas categorias, uma dedicada à área urbana e outra à área rural.
C
Um dos objetivos do Plano Diretor é qualificar a administração da cidade com ênfase na gestão técnica.
D
A proteção da propriedade privada é um dos princípios fundamentais do Plano Diretor.
E
A gestão da cidade deve ser centralizada, especializada e transparente.
Considerando a Lei Complementar nº 4/2007, que institui o Código de Obras Municipal de Quatro Barras, são requisitos para aprovação do projeto, EXCETO:
A
planta de situação na escala 1:500, conforme modelo definido pelo órgão municipal competente.
B
cortes transversais e longitudinais com a especificação dos materiais de revestimento de parede e forros utilizados internamente.
C
indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote à esquina mais próxima na planta de implantação.
D
apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de projeto e execução e da Certidão atualizada de matrícula do imóvel.
E
especificação dos materiais de construção, indicando requisitos de qualidade relacionados com a durabilidade e a segurança estrutural da obra.
A Lei Ordinária nº 1.139/2018 versa sobre a garantia ao consumidor quanto à troca gratuita de produtos em relação ao prazo de validade, no âmbito do município de Quatro Barras. Esse direito é garantido quando o consumidor encontra no estabelecimento um produto em exposição com a data de validade vencida:
A
sem a necessidade da compra, ou após a efetiva aquisição do produto, sem a apresentação da nota fiscal.
B
sem a necessidade da compra, ou após a efetiva aquisição do produto, com ou sem a apresentação da respectiva nota fiscal.
C
comprovando a necessidade da compra, ou após a efetiva aquisição do produto, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal.
D
comprovando a necessidade da compra, ou após a efetiva aquisição do produto, com ou sem a apresentação da respectiva nota fiscal.
E
sem a necessidade da compra, ou após a efetiva aquisição do produto, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Quatro Barras – PR, assinale a alternativa correta:
A
Compete ao município de Quatro Barras legislar sobre os assuntos ambientais de todo o Estado do Paraná.
B
Compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão por meio de licitação ou permissão entre outros, os serviços de iluminação pública.
C
O Prefeito Municipal pode assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos de interesse público após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
D
O município de Quatro Barras não responderá por nenhum dano que seus agentes causarem a terceiros.
E
O município de Quatro Barras pode conceder a prestação dos serviços públicos de saúde para a empresa que melhor lhe convier, dispensando assim a licitação.
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