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De acordo com a Lei Orgânica do município de Quatro Barras – PR, assinale a alternativa...

De acordo com a Lei Orgânica do município de Quatro Barras – PR, assinale a alternativa correta:


A

Compete ao município de Quatro Barras legislar sobre os assuntos ambientais de todo o Estado do Paraná.


B

Compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão por meio de licitação ou permissão entre outros, os serviços de iluminação pública.


C

O Prefeito Municipal pode assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos de interesse público após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.


D

O município de Quatro Barras não responderá por nenhum dano que seus agentes causarem a terceiros.


E

O município de Quatro Barras pode conceder a prestação dos serviços públicos de saúde para a empresa que melhor lhe convier, dispensando assim a licitação.