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A Lei Ordinária nº 1.139/2018 versa sobre a garantia ao consumidor quanto à troca gratu...
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Q2316297
Teclas de Atalhos
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A Lei Ordinária nº 1.139/2018 versa sobre a garantia ao consumidor quanto à troca gratuita de produtos em relação ao prazo de validade, no âmbito do município de Quatro Barras. Esse direito é garantido quando o consumidor encontra no estabelecimento um produto em exposição com a data de validade vencida:
A
sem a necessidade da compra, ou após a efetiva aquisição do produto, sem a apresentação da nota fiscal.
B
sem a necessidade da compra, ou após a efetiva aquisição do produto, com ou sem a apresentação da respectiva nota fiscal.
C
comprovando a necessidade da compra, ou após a efetiva aquisição do produto, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal.
D
comprovando a necessidade da compra, ou após a efetiva aquisição do produto, com ou sem a apresentação da respectiva nota fiscal.
E
sem a necessidade da compra, ou após a efetiva aquisição do produto, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal.