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Questões de Concurso sobre Município de Dionísio Cerqueira - Legislação Aplicada
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No Município de Dionísio Cerqueira-SC, o Código de Posturas estabelece critérios formais e institucionais sobre a lavratura, confirmação e encaminhamento de autos de infração, bem como sobre a autoridade competente para impor penalidades. Esses procedimentos visam assegurar legalidade, uniformidade e devido processo legal na fiscalização do poder de polícia municipal. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.Quando qualquer cidadão presenciar uma infração às normas municipais, poderá lavrar diretamente o auto de infração, que deverá ser assinado por um fiscal da Prefeitura e remetido ao chefe do Poder Executivo para providências.
II.A competência para lavratura dos autos de infração é exclusiva dos fiscais municipais ou do próprio Prefeito, dispensando designação formal para outros agentes administrativos.
III.O Gabinete de Planejamento é o órgão competente para validar os autos de infração lavrados e aplicar as penalidades pecuniárias cabíveis nos termos da legislação municipal vigente.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
III apenas.
A legislação de parcelamento do solo urbano do Município de Dionísio Cerqueira-SC estabelece critérios técnicos para o dimensionamento das vias em novos loteamentos e desmembramentos, considerando o tipo e a função da circulação. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B:
Coluna A (termos):
1.Vias de acesso principal.
2.Vias de acesso secundário.
3.Passagens para uso exclusivo de pedestres.
Coluna B (descrições):
(__)Duas caixas de rua de 10m (dez metros) cada uma.
(__)Largura mínima de 3m (três metros).
(__)15m (quinze metros) de largura mínima.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
2 − 3 − 1.
B
3 − 2 − 1.
C
1 − 3 − 2.
D
1 − 2 − 3.
De acordo com a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:
A
Ficará em disponibilidade não remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
B
Ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C
Será exonerado, recebendo indenização proporcional ao agravo sofrido.
D
Será aposentado por antecipação, a bem do serviço público.
A Lei n° 2.058/93 dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária do município de Dionísio Cerqueira/SC. Dentre os campos de abrangência de atividade de Vigilância Sanitária Municipal (Art. 5) estão a orientação, controle e fiscalização da prestação de serviços que se relacionem, direta ou indiretamente, com a saúde, tais como:
A
serviços funerários.
B
serviços aeroportuários.
C
serviços veterinários.
D
serviços de treinamento de atletas.
Toda pessoa proprietária ou usuária de construção destinada à habitação deve obedecer às prescrições regulamentares relacionadas com a salubridade no município de Dionísio Cerqueira/SC, conforme os Artigos 15 e 16 da Lei n° 2.058/93. Sobre a ótica sanitária referente a esses projetos, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)A pessoa proprietária tem obrigação de entregar a casa em condições higiênicas, mas a usuária não tem a obrigação de assim conservá-la.
(__)As disposições referentes a esse artigo não se aplicam a hotel, motel, albergue, dormitório, pensão, pensionato, internatos, creche, asilo, cárcere, quartel, convento e similares.
(__)É expressamente proibida a criação, dentro do perímetro urbano, dos seguintes animais: suínos, coelhos, abelhas, aves domésticas (galinhas, patos, pombos e outros), bovinos, equinos, caprinos e animais selvagens.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, F, V.
B
F, F, F.
C
V, V, F.
D
V, F, F.
A Lei Estadual nº 133, de 30/12/1953, elevou o então distrito de Dionísio Cerqueira à condição de município, desmembrando-o da cidade de:
A
Guaraciaba.
B
Chapecó.
C
Guarujá do Sul.
D
Campo Erê.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Dionísio Cerqueira/SC, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo passará por um período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observando determinados fatores. Esse período é chamado de:
A
Período temporário.
B
Estágio probatório.
C
Integração.
D
Adaptação.
Ao analisar um projeto de edificação submetido à Prefeitura de Dionísio Cerqueira-SC, a equipe técnica verificou divergências entre as cotas indicadas nos desenhos e as proporções representadas na escala gráfica. A correta interpretação das escalas mínimas é fundamental para garantir a legibilidade e precisão dos projetos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)As plantas baixas de edificações com altura inferior a 30 metros devem obrigatoriamente ser representadas na escala mínima de 1:100, sem possibilidade de escolha pelo projetista.
(__)A planta de locação deve respeitar a escala mínima de 1:500, de forma a representar com clareza os recuos e alinhamentos do projeto.
(__)A escala indicada nos desenhos prevalecerá sobre as cotas numéricas em caso de divergência, desde que ambas estejam presentes no projeto.
(__)Os detalhes construtivos, como reforços estruturais ou esquadrias especiais, devem ser representados em escala mínima de 1:25.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F − F − V − V.
B
V − F − F − F.
C
F − V − F − V.
D
V − V − V − V.
A Câmara Municipal, conhecida também como Câmara de Vereadores, é o órgão responsável pelo Poder Legislativo na esfera municipal. Paralelamente, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, que é o chefe desse poder no município. As funções abaixo estão ligadas à Câmara dos Vereadores, EXCETO:
A
Representação dos interesses da população.
B
Fiscalização das despesas do Poder Executivo.
C
Elaboração de leis.
D
Resolução de conflitos entre cidadãos.
Em projetos de acréscimos, modificações ou reformas, o Código de Obras de Dionísio Cerqueira-SC determina convenções específicas para a representação gráfica de diferentes elementos da edificação. Essas convenções padronizam os tipos de traço e cores, permitindo leitura precisa do projeto. Sobre esse tema, relacione corretamente os traços indicados na Coluna A com os exemplos correspondentes da Coluna B.
Coluna A (traços):
1−Traço cheio preto.
2−Tracejado vermelho.
3−Pontilhado amarelo.
Coluna B (exemplos):
(__)Representação de uma parede que já existe e será mantida sem alterações.
(__)Marcação de uma varanda a ser eliminada por representar risco estrutural.
(__)Indicação de um novo banheiro a ser construído na área de serviço.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
3 − 2 − 1.
B
1 − 2 − 3.
C
1 − 3 − 2.
D
2 − 3 − 1.
Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, o que será assegurado aos servidores da administração direta, com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho?
A
Diferenciação de vencimentos.
B
Hierarquia de vencimentos.
C
Progressão de vencimentos.
D
Isonomia de vencimentos.
O Plano Diretor Participativo de Dionísio Cerqueira-SC constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento sustentável do Município e da ordenação territorial. Ele é composto por diretrizes, normas e instrumentos legais que orientam as ações do poder público e da sociedade civil no planejamento urbano e rural. Com base nos objetivos gerais estabelecidos no plano, assinale a alternativa correta.
A
Centralizar as decisões de planejamento exclusivamente nos órgãos técnicos municipais, com dispensa de participação popular e representações comunitárias.
B
Priorizar a expansão imobiliária desregulada como instrumento legítimo de valorização fundiária, mesmo em áreas de preservação permanente.
C
Ordenar o crescimento do Município, em seus aspectos físicos, econômicos, sociais, culturais e administrativos.
D
Garantir que os investimentos privados prevaleçam sobre o interesse coletivo como mecanismo de aceleração do crescimento urbano.
Para a emissão do "habite-se" ao proprietário do imóvel, é necessário cumprir exigências estabelecidas pelo município de Dionísio Cerqueira/SC. Dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Verificar em vistoria se as medidas de segurança contra incêndio estão corretamente instaladas.
B
No início da obra deverá ser requerida a vistoria da Prefeitura Municipal ou pelo Centro de Saúde.
C
A edificação poderá ser utilizada mesmo sem a concessão do "habite-se".
D
Somente após 30 dias de fornecido o "habite-se", é que a obra será considerada aceita pela Prefeitura Municipal.
A administração municipal possui competência para disciplinar o ordenamento urbano por meio de normas específicas que regulam o comportamento dos cidadãos e estabelecem penalidades em caso de descumprimento. No âmbito do município de Dionísio Cerqueira-SC, o Código de Posturas estabelece regras sobre a aplicação de penalidades decorrentes de infrações administrativas. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta.
A
A fixação do valor da multa é padronizada e independe da gravidade da infração, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes do infrator.
B
A inscrição da multa em dívida ativa ocorre mesmo quando ela é quitada dentro do prazo regulamentar fixado pelo Código.
C
A configuração de infração inclui toda ação ou omissão contrária às normas do Código, de leis, decretos, resoluções ou atos expedidos pelo Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia.
D
A liberação de créditos ou valores devidos pela Prefeitura aos infratores é permitida quando o débito de multa ainda não estiver consolidado em processo administrativo.
Entre os itens abaixo, citam-se as condições que, segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, são primordiais para possibilitar a perda do cargo de servidor público estável. Analise-os e responda à pergunta a seguir.
I.Por determinação do chefe do Poder Executivo.
II.Por aprovação de 2/3 dos membros do Poder Legislativo, em assembleia ordinária.
III.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
IV.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Quais itens estão corretos?
A
I e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
No processo de fiscalização urbanística municipal, a verificação da regularidade de uma obra envolve a conferência do tipo de alvará emitido em relação à natureza da intervenção realizada. Considerando a necessidade de correta categorização do licenciamento, avalie qual das alternativas corresponde adequadamente ao tipo de alvará compatível com a situação descrita.
A
Alvará de Demolição é o instrumento utilizado para autorizar apenas demolições de edificações licenciadas, sendo vedada sua emissão para construções irregulares ou clandestinas.
B
Alvará de Reforma é a categoria utilizada para obras parciais em edificações existentes e regulares, incluindo ampliações, retrofits e intervenções em imóveis de interesse histórico, desde que haja tramitação junto aos órgãos de preservação quando aplicável.
C
Alvará de Regularização de Obra é aplicável a construções que foram concluídas sem licença e que, mesmo assim, não respeitam o zoneamento urbano nem os parâmetros urbanísticos vigentes à época da construção.
D
Alvará de Construção é o documento exigido exclusivamente para reformas em edificações tombadas, independentemente de ampliação, sendo vedado seu uso para novas edificações.
Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
A
O Judiciário e o Legislativo.
B
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
C
O Executivo e o Judiciário.
D
O Legislativo e o Executivo.
A Lei Orgânica do município de Dionísio Cerqueira/SC prevê que o servidor público estável só perderá o cargo:
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Executivo.
III.Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Legislativo.
IV.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Estão corretos:
A
I e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Dionísio Cerqueira/SC define como Órgãos da Câmara:
I.O Plenário.
II.A Diretoria.
III.A Mesa.
IV.As Comissões.
Estão corretos:
A
I, III e IV apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III apenas.
D
I e IV apenas.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Dionísio Cerqueira/SC, "a aceitação expressa das atribuições diversas e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalidade com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado" é chamada de:
A
Exercício.
B
Nomeação.
C
Aprovação.
D
Posse.
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