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A administração municipal possui competência para disciplinar o ordenamento urbano por ...
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Q3952748
Teclas de Atalhos
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A administração municipal possui competência para disciplinar o ordenamento urbano por meio de normas específicas que regulam o comportamento dos cidadãos e estabelecem penalidades em caso de descumprimento. No âmbito do município de Dionísio Cerqueira-SC, o Código de Posturas estabelece regras sobre a aplicação de penalidades decorrentes de infrações administrativas. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta.
A
A fixação do valor da multa é padronizada e independe da gravidade da infração, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes do infrator.
B
A inscrição da multa em dívida ativa ocorre mesmo quando ela é quitada dentro do prazo regulamentar fixado pelo Código.
C
A configuração de infração inclui toda ação ou omissão contrária às normas do Código, de leis, decretos, resoluções ou atos expedidos pelo Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia.
D
A liberação de créditos ou valores devidos pela Prefeitura aos infratores é permitida quando o débito de multa ainda não estiver consolidado em processo administrativo.