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Questões de Concurso sobre Município de Acari - Legislação Aplicada
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Sobre as vedações previstas na Lei Orgânica do Município de Acari, assinale a afirmativa verdadeira:
A
É vedado estabelecer, sob todas as hipóteses, cultos religiosos.
B
É vedado dar fé aos documentos públicos, por ser atribuição exclusiva de cartório de Notas.
C
É vedado instituir qualquer modalidade de aposentadoria, auxílio, pensão de natureza previdenciária a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, exceto os atribuídos aos funcionários públicos.
D
É vedado o exercício de cargos em comissão e as funções de confiança por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
E
É vedado ao servidor público o direito a livre associação sindical.
Para a Lei Orgânica de Acari, as porções contínuas e contíguas do território da sede do Município, com denominação própria, representando mera divisão geográfica desta, são chamadas de:
A
Cidade.
B
Vilas.
C
Distritos.
D
Lotes.
E
Bairros.
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, prevê que o servidor fará jus, após cada 5 anos ininterrupto de exercício, a licença prêmio por assiduidade pelo período de:
A
1 mês.
B
2 meses.
C
3 meses.
D
4 meses.
E
5 meses.
Distrito é parte territorial do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria. De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O Distrito poderá subdividir-se em Vilas.
II - O Distrito não pode ser criado mediante fusão de dois ou mais Distritos.
III - A existência de povoação-sede, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) pessoas, escola pública, posto de saúde e posto policial, é requisito para criação de Distritos.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas a afirmativa I está correta.
C
Apenas a afirmativa II está correta.
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
A ação disciplinar contra o funcionário público do Município de Acari, em caso de infrações puníveis com demissão, nos termos da Lei Complementar 001/1991, prescreve em:
A
360 dias.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
5 anos.
E
10 anos.
Os servidores nomeados em virtude de concurso público, são considerados estáveis após:
A
1 ano de efetivo exercício.
B
2 anos de efetivo exercício.
C
3 anos de efetivo exercício.
D
4 anos de efetivo exercício.
E
5 anos de efetivo exercício.
A Lei Orgânica do Município de Acari, dispõe que o Código de Postura é de iniciativa de:
A
Lei Ordinária.
B
Lei Complementar.
C
Emenda à Lei Orgânica.
D
Decreto Administrativo.
E
Resolução.
De acordo com a Lei Orgânica de Acari, são objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e seus representantes, EXCETO:
A
Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
B
Garantir o desenvolvimento local e regional.
C
Contribuir para o desenvolvimento nacional.
D
Erradicar a pobreza, a marginalização e o desenvolvimento estadual.
E
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Nos termos da Lei Orgânica de Acari, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:
A
Conceder licença ao Prefeito, ao Vive Prefeito e aos vereadores.
B
Dispor sobre operações de crédito, auxílios e subvenções do Município.
C
Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
D
Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do município.
E
Elaborar o Regimento Interno.
No que diz respeito aos Vereadores do Município de acari, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Os vereadores serão obrigados a testemunharem sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
II – É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
III – Perderá o mandato, o Vereador que fixar residência fora do município.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Na instauração do processo administrativo fiscal, a impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo de:
A
60 dias.
B
30 dias.
C
90 dias.
D
20 dias.
E
120 dias.
No que diz respeito a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Acari, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Prefeitura, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
B
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestado anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou Órgão Estadual a que for atribuído essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação desse prazo.
C
Somente por decisão de dois terços 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer que apreciou as contas do prefeito e da Mesa da Câmara, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual incumbido dessa missão.
D
As contas do Município ficarão, no prazo legal, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
E
O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de avaliar os resultados alcançados pelos administradores.
A passagem do servidor estável do cargo efetivo para outro de denominação e vencimento iguais, pertencente a quadro de pessoa diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, denomina-se:
A
Promoção.
B
Ascensão.
C
Readaptação.
D
Transferência.
E
Aproveitamento.
Nos termos da Lei Orgânica de Acari, dispor sobre os tributos municipais, arrecadação e dispêndio de sua renda, é matéria de competência do Município exercida pelo(a):
A
Prefeito.
B
Câmara do Vereadores, exclusivamente.
C
Secretário de Finanças do Município.
D
Câmara com a sanção do Prefeito.
E
Secretário de Finanças com a sanção do Prefeito.
Das competências listadas nas alternativas abaixo, assinale a que NÃO é privativa do Município, conforme disposição na Lei Orgânica de Acari - RN.
A
Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
B
Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
C
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
D
Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.
E
Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
Conforme disposição na Lei Complementar 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, “a passagem do servidor estável do cargo efetivo para outro de denominação e vencimento iguais, pertencente a quadro de pessoa diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder”, é a denominação de que tipo de provimento:
A
Transferência.
B
Promoção.
C
Ascensão.
D
Aproveitamento.
E
Readaptação.
Gerar simulado