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A Lei Orgânica do Município de Acari, dispõe que o Código de Postura é de iniciativa de...
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Q810735
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Acari, dispõe que o Código de Postura é de iniciativa de:
A
Lei Ordinária.
B
Lei Complementar.
C
Emenda à Lei Orgânica.
D
Decreto Administrativo.
E
Resolução.