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Sobre as vedações previstas na Lei Orgânica do Município de...
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Q810732
Teclas de Atalhos
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Sobre as vedações previstas na Lei Orgânica do Município de Acari, assinale a afirmativa verdadeira:
A
É vedado estabelecer, sob todas as hipóteses, cultos religiosos.
B
É vedado dar fé aos documentos públicos, por ser atribuição exclusiva de cartório de Notas.
C
É vedado instituir qualquer modalidade de aposentadoria, auxílio, pensão de natureza previdenciária a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, exceto os atribuídos aos funcionários públicos.
D
É vedado o exercício de cargos em comissão e as funções de confiança por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
E
É vedado ao servidor público o direito a livre associação sindical.