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Nos termos da Lei Orgânica de Acari, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EX...
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Q810652
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica de Acari, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:
A
Conceder licença ao Prefeito, ao Vive Prefeito e aos vereadores.
B
Dispor sobre operações de crédito, auxílios e subvenções do Município.
C
Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
D
Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do município.
E
Elaborar o Regimento Interno.