Questões de Concurso sobre Município de Lavras do Sul - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são gratificações e adicionais dos servidores municipais:

I. Gratificação motorista escolar e gratificação de hora máquina.

II. Adicional por trabalho aos domingos e adicional por serviços extraordinários.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a Estabilidade, analisar os itens abaixo:

I. Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio.

II. O servidor em estágio probatório, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais terão reservadas até __________ das vagas oferecidas.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso público (1ª parte). Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este o direito a férias, sendo vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço (1ª parte). O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:

I. Instituir contribuições de melhoria decorrentes de obra pública.

II. Fomentar a produção agropastoril, industrial e demais atividades econômicas, exceto as artesanais.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.705/2006 — Código Ambiental Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Todo lixo hospitalar contaminado deve ser incinerado.

II. Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciante, sendo vedada a sua reciclagem.

De acordo com a Lei Municipal nº 819/1980 — Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:

I. Escadas para uso individual e coletivo deverão ter largura mínima de 1,5m.

II. As caixas dos elevadores serão dispostas em recintos que recebem luz de via pública e ar, áreas ou suas reentrâncias.

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O servidor com 20 horas semanais poderá ser convocado para o cumprimento de 30 ou 40 horas semanais, havendo necessidade de serviço, com acréscimo de 30% ou 50%, sucessivamente, nos seus vencimentos (1ª parte). Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até ______ dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Considerando-se o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, a Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando o Vereador:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de corrupção ou de improbidade administrativa.

II. Fixar residência fora do Município.

III. Usar da palavra em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Controle Externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (1ª parte). Uma das infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, é desatender, sem motivo justificado, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo.

I. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, não sendo admitidas exceções.

II. É vedada a participação dos Servidores Públicos no produto da arrecadação de multa, inclusive da dívida ativa.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o que é vedado ao Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios.

( ) Realizar parceria público-privada.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 819/1980 — Código de Obras do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Edificações com finalidade religiosa poderão ser utilizadas sem a concessão do “HABITE-SE”.

(_) As paredes externas de uma edificação serão sempre impermeáveis.

(_) Os pisos de madeira serão construídos de tábuas pregadas em treliças de pinus sobre laje de concreto com vão livre de até 15cm.

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.705/2006 — Código Ambiental Municipal, analisar a sentença abaixo:

A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável para a consecução dos objetivos de preservação e de conservação ambiental estabelecidos na presente lei (1ª parte). A Secretaria de Saúde manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento, em conjunto com a concessionária do serviço (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A vacância de função gratificada dar-se-á somente por destituição.

(_) Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 15 dias a contar da publicação do ato de investidura.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Servidor Público Municipal investido no mandato do Prefeito será afastado do cargo, sendo facultativo optar pela remuneração, e o Vice-Prefeito só se afastará quando substituir o Prefeito (1ª parte). A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número do respectivo quadro não comportar a organização em carreira (2ª parte).

A sentença está: